Processo penal. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Lei de tóxicos. Alienação antecipada. Legitimidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Chefe de organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes. Apreensão de bens. Alienação antecipada. Nomeação de administrador de propriedade rural. Legalidade. Presunção de inocência afastada.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro