Questão De Ordem Na Acr Nº 2000.71.11.001136-7/rs

Penal e processual. Prescrição retroativa. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 497 do STF. Art. 119 do CP. Extinção da punibilidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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