Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0012812-44.2009.404.7200/sc

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Uso de fraude para ingresso em programa de arrendamento residencial. Artigo 19 da Lei nº 7.492/86. Atipia. Fraude em face de ente federal. Competência mantida.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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