Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.02.003491-0/pr

Processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada. Artigo 184, § 2º, do Código Penal. Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Rel. Des. Nivaldo Brunoni

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