Penal e processual penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Decisão irrecorrível. Ilegalidade. Habeas corpus. Falso testemunho. Carta precatória. Competência do Juízo Estadual deprecado. Ausência de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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