Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.11.000998-3/rs

Penal e processual penal. Prefeitura municipal. Pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização administrativa. Artigo 55 da lei 9.605/98. Artigo 2º Lei 8.176/91. Obra pública. Atipicidade. Rejeição da denúncia.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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