Penal e processual. Art. 334 c/c art. 14, inciso II do CP. Descaminho. Tentativa. Produtos para utilização pessoal. Tributação. Cota de isenção ultrapassada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parâmetro. Artigo 18, § 1º, da Lei 10.522/02. Extinção dos débitos fiscais.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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