Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.09.000935-7/sc

Estelionato tentado. Razoável duração da lide. Extinção do ius puniendi. Prescrição antecipada. Excepcionalidade. Inexistência de interesse processual. Falta de justa causa.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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