REVISÃO CRIMINAL Nº 5010494-83.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -  

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINACEIRO NACIONAL. ART. 8º DA LEI 7.492/86.  SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. Improcedência da revisão criminal.

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