CJ – 39/CE – 0006542-80.2015.4.05.8100

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -  

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A VÍTIMA SOFREU O PREJUÍZO. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal (PB) visando à declaração de Competência do Juízo da 32ª Vara Federal (CE), para tramitação de Inquérito Policial que investiga a falsificação de cheques compensados em Agências Bancárias de Fortaleza (CE) e Maracanaú (CE). II - O Crime de Estelionato consuma-se no local em que ocorre o efetivo prejuízo à Vítima, ou seja, na localidade da Agência onde a Vítima possuía a Conta Bancária (Súmula 48 do STJ: "Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque") III - Considerando que os Cheques fraudados da conta da Vítima, correntista da Caixa Econômica Federal, foram compensados nas Agências do Banco do Brasil de Fortaleza/CE e Maracanaú/CE, locais do efetivo prejuízo, a Competência é do Juízo da 32ª Vara Federal (CE). IV - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 32ª Vara Federal (CE), Suscitado.

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