Penal e processo penal. Embargos de divergência em Recurso especial. 1. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Jurisprudência reafirmada. Eresp n. 1.152.864/sc. 2. Embargos acolhidos.
Relator : Ministro Marco Aurélio Bellizze
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