Habeas Corpus Nº 130.046/rs

Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada com fundamento na alegação de a prática criminosa ser reiterada. Garantia da ordem econômica e da ordem pública. Ordem denegada.

Rel. Min. Laurita Vaz

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

No Comments Yet.

Leave a comment