Competência. Justiça Militar versus Justiça Federal stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil.
Rel. Min. Marco Aurélio
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Justiça militar versus Justiça Federal stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.
Rel. Min. Marco Aurélio
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Written by Élcio Pinheiro de Castro