Habeas Corpus Nº 94.654-2/rsHabeas Corpus Nº 94.654-2/rs

Habeas corpus. Decreto nº 5.295/04. Comutação de pena. Condenado que está em livramento condicional. Possibilidade. Ordem concedida.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458

Jurisprudência STF/STJ

28 de fevereiro de 2009

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Decreto n. 5.295/04. Comutação de pena. Condenado que está em livramento condicional. Possibilidade. Ordem concedida.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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28 de dezembro de 2008

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