Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Desqualificação para uso de substância entorpecente. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343⁄06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
Rel. Min. Laurita Vaz
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Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Desqualificação para uso de substância entorpecente. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na lei n.º 11.343⁄06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
Rel. Min. Laurita Vaz
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Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Desqualificação para uso de substância entorpecente. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na lei n.º 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
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