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ACR – 14325/RN – 0005751-55.2013.4.05.8400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). VERBAS DO FNDE. REFORMA DE CRECHES INEXISTENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 01. Apelações interpostas…
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ACR – 14892/RN – 0000706-96.2015.4.05.8401

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SAQUE INDEVIDO DOS DEPÓSITOS DO FTGS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 599 DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO…
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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 000012798.2006.4.04.7203/SC

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETOLEI 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CARACTERIZADO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE VERIFICADA. TRANSCURSO DO LAPSO DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002214-16.2009.4.04.7205/SC

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/1990. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 783/2017 (PERT). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Medida Provisória n.º 783/2017, convertida na Lei n.º 13.496/2017, nada dispôs acerca dos efeitos do…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP. CRIMINAL Nº 000004428.2005.4.04.7103/RS

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP. CRIMINAL Nº 003920668.2007.4.04.7100/RS

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA NA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000005-43.2018.4.04.0000/SC

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 92, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CARGO DIVERSO DAQUELE EM CUJO EXERCÍCIO FORAM COMETIDOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A perda do cargo público é efeito da condenação que decorre de…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REV. CRIMINAL Nº 000103669.2016.4.04.0000/SC

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MÉRITO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo, os embargos de declaração não se prestam como via para a reapreciação dos fundamentos da decisão atacada; 2. Inexistente sequer potencial omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011338-47.2009.4.04.7100/RS

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. ERRO SOBRE A ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Evidenciado que o…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006176-27.2007.4.04.7202/SC

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOLO GENÉRICO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR ESPECIAL FIM DE AGIR. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Configura o crime do art. 168-A, caput, do CP deixar de…
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