Publicações

A JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL AFRONTA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

Por Pedro Monteiro -   Sem dúvida alguma o Direito Penal e Processual Consensual é um dos temas que mais despertam atenção e, de fato, controvérsia em nosso sistema judicial. Anteriormente a referida discussão acabava um pouco limitada ao universo jurídico anglo-saxônico, mas atualmente podemos perceber que está amplamente presente nos países de tradição jurídica europeia continental…
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É FALSA A CORRELAÇÃO ENTRE GARANTISMO E IMPUNIDADE

Por Gina Ribeiro Gonçalves Muniz -   No final do difícil ano de 2020, em uma noite costumeiramente marcada pela renovação do amor e esperança — dia 24 de dezembro, véspera de Natal —, ganhou os noticiários brasileiros o trágico assassinato da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi. Infelizmente, esse não foi o primeiro ou único caso…
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A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS E A “DATENIZAÇÃO” DO PROCESSO EM CRIMES SEXUAIS

Por Soraia Mendes -   Recentemente aceitei um convite que muito me honrou para funcionar como perita em processo penal perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso 12.263 envolvendo o feminicídio (ainda que à época não fosse assim chamado) de Marcia Barbosa. O crime ocorreu na década de 90, na Paraíba. Teve como acusado o deputado estadual…
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O REFLEXO NAS EMPRESAS DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Por Warley Freitas de Lima e Robson Martins -   Com a edição da Lei nº 13.964/19, que comemorou um ano no último dia 24, houve a possibilidade de acordos de não persecução penal, com a finalidade de conferir maior celeridade às investigações e às atividades jurisdicionais e do Ministério Público brasileiro (Brasil, 2019). Trata-se de uma inovação no…
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A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Por Jander da Cunha Teixeira -   Nos últimos anos, os países latino-americanos elaboraram novos Códigos de Processo Penal, todos com suas peculiaridades, mas com o mesmo objetivo, introduzir no processo penal o sistema acusatório ou adversarial e, por consequência, superar as matrizes inquisitórias . No Brasil, os institutos de Justiça negocial estão ganhando forças em razão das tendências mundiais…
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FEMINICÍDIO: QUANDO A LEI NÃO É O BASTANTE

Por Mauro Argachoff -   É uma tendência natural que se acredite que quanto mais severa a legislação criminal, quanto mais elevadas as penas, menos crimes ocorrerão. Afinal, sabendo aquele que está prestes a delinquir sobre o pesado fardo que terá de carregar no caso de uma eventual condenação, pensará duas vezes antes de agir ao arrepio da…
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BREVES REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TEMPOS SOMBRIOS

Por Thiago Lôbo Fleury -   O Brasil tem vivenciado, na última década, uma marcada mudança de paradigma quando o assunto é combate à impunidade, em especial quando relacionada aos denominados crimes de colarinho branco. Até então, era voz corrente que abastados e poderosos escapavam dos rigores da lei, afirmação que as estatísticas confirmavam. Os instrumentos foram…
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REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5033327-95.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 STF. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006119-25.2015.4.04.7207/SC

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. Nos crimes contra a ordem tributária, a autoria é atribuída ao responsável pela administração da entidade, ou seja, àquele que, à época dos fatos, exercia a efetiva gestão do empreendimento.2. As discrepâncias…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) Nº 5041030-77.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO. REGISTRO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 63/2009 CJF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Art. 75 do Código de Processo Penal.2. O registro do Inquérito Policial -…
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