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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011914-40.2018.4.04.7002/PR

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. 1. CONFORME ASSENTADO NA…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001450-02.2018.4.03.6119/SP

RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.1. A única circunstância desfavorável ao acusado é a relativa às circunstâncias do delito, que se relacionam à natureza e a à quantidade da droga apreendida (2.005g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014391-94.2015.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE PARTE DOS DELITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. FRAÇÃO MINORADA. PENA DE MULTA. PARÂMETROS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO…
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000458-96.2018.4.03.6133/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 62/2020. COVID-19. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO. DADOS DE SISTEMAS PRISIONAIS DE OUTRAS REGIÕES, QUE NÃO INTERFEREM NO DESLINDE DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL SUBJACENTE QUE SEGUE SEU CURSO EM TEMPO RAZOAVEL, COMPATÍVEL…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000900-15.2018.4.03.6181/SP

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DAS MATERIALIDADES E DAS AUTORIAS DELITIVAS - MANUTENÇÃO DOS ÉDITOS PENAIS CONDENATÓRIOS FIRMADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009653-10.2008.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DO DANO AFASTADA.1. O réu foi declarado revel após diversas tentativas de intimação para comparecimento a juízo. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003003-93.2013.4.03.6108/SP

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ARTS. 149 E 207, AMBOS DO CP).01. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, originada de ação penal movida pela suposta prática dos crimes de redução à condição análoga…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000209-30.2012.4.03.6110/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, §º 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.1. Não é o caso de desclassificação para o crime de contrabando, pois o…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001357-42.2017.4.03.6000/MS

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DANO CONTRA PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP). PRESOS QUE DANIFICARAM A CELA PARA LOGRAR FUGA DO CÁRCERE. CRIME CARACTERIZADO. DOLO CARACTERIZADO PELA VONTADE LIVRE DE DEGRADAR O ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO OBJETIVANDO A EVASÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000710-76.2006.4.03.6115/SP

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA.-…
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