Publicações

EM SP, CONDOMÍNIO TERÁ DE COMUNICAR À POLÍCIA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Por Renato de Mello Almada -   Tornou-se lei o PL 108/2020, de autoria do deputado estadual Professor Kenny, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,…
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A EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO NO ANPP E A DESVANTAGEM DO INOCENTE

Por Alexandre Ayub Dargél e Christian Corsetti -   No Brasil, muitas vezes é mais vantajoso ser culpado do que inocente. E isso por diversas razões, mas em especial pelo que dispõe o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma das medidas mais importantes trazidas pela Lei 13.964/19, embora previsto…
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O DIREITO PENAL E O MÍNIMO SOCIAL

Por João Mestieri -   O sentimento e a vivência real da segurança e da estabilidade são essenciais. Em nossos dias não discutimos mais a validade do Estado com base no seu poder real de prover segurança. Essa é uma realidade subentendida na figura do Estado. O interesse social nesses valores constitui a base quase integral de…
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RACISMO CONTRA TODOS

Por Daniel Gerber e Thaynara Rocha -   O tema do racismo, assim como todos os demais que envolvem política identitária, jamais deixará de levantar polêmica. De início, importante ressaltar a relevância da promulgação da Lei nº 7.716/89, que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Este diploma legal teve como premissa o lamentável histórico…
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NÃO EXISTE FURTO DE BITCOINS

Por Felipe Américo Moraes -   Neste mês ocorreu o maior ataque cibernético da história em termos financeiros: foram mais de R$ 3 bilhões em criptoativos desviados de uma plataforma de finanças descentralizadas (DeFi). Para tanto, o indivíduo que realizou o crime abusou de uma falha de segurança da rede, o que lhe permitiu se apropriar de diversos tokens das…
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OS EQUÍVOCOS NA PRISÃO DE ROBERTO JEFFERSON

Por Marcelo Aith -   A Polícia Federal prendeu o presidente do PTB, Roberto Jefferson, ex-deputado e apoiador do presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira (13/8). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a custódia cautelar apoiado na suposta participação de Jefferson em uma organização criminosa digital montada para atacar a democracia. O ministro também…
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POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: SEIS ANOS DE ESPERA PELO JULGAMENTO

Por José Roberto Coêlho Akutsu e Rachel Lerner Amato -   Neste mês, vergonhosamente será alcançada a marca de seis anos desde o início do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, em que se discute, sob o regime de repercussão geral (tema 506), a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento começou em agosto de 2015, quando…
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AUTOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO E AUTOS DA PERSECUÇÃO

Por Galtiênio da Cruz Paulino -   Quando há a celebração de um acordo de colaboração premiada, os termos, junto com os elementos de corroboração, são enviados ao juízo homologador para análise de regularidade, legalidade, interesse público e utilidade. O pedido de homologação é autuado em autos específicos. Com a homologação do acordo em um tribunal, haverá…
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DELEGACIA DA MULHER, UMA NECESSIDADE

Por Wagner Cinelli de Paula Freitas -   A mulher, em todos os tempos e lugares, tem sido vítima de violência doméstica e, na maioria das vezes, o agressor é o homem com quem tem ou teve vínculo afetivo. Relatos dessas vítimas mostram sua descrença nas instituições, preferindo não registrar as agressões ou, quando o fazem, demonstrando…
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A QUESTIONÁVEL EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO ANPP

Por Flávio da Silva Andrade -   O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP (inserido pela Lei nº 13.964/2019), é um instrumento pré-processual voltado à solução consensual de casos criminais de média ofensividade, firmado entre o órgão de acusação e o investigado, assistido por seu defensor, com o intuito de evitar…
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