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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011318-74.2005.4.04.7204/SC

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. CONTRAFAÇÃO DE VISTO NORTE-AMERICANO. CONTINUIDADE DELITIVA 1. A contrafação de visto norte-americano em passaporte brasileiro, ainda que este último documento seja legítimo, configura o crime do art. 297 do Código Penal. 2. Adequada a aplicação da regra…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.70.04.001368-3/PR

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. LIMITE. 1. Afasta-se a valoração negativa da vetorial conduta social quando não houver dados nos autos que permitam aferi-la. 2. Pena redimensionada, observado o limite imposto na primeira sentença que fora…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001301-41.2003.4.04.7206/SC

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. IRPF. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Configura crime material contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90) a supressão de IR mediante omissão dolosa e…
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AgInt no HABEAS CORPUS Nº 422.707 – MT (2017/0281392-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 484 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. ERRO DE EXECUÇÃO. TESE ENFRENTADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Comprovado por outros meios que, na sessão do júri, a magistrada questionou as partes se tinham requerimentos ou reclamações a…
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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.726 – SP (2018/0338550-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A imposição do regime mais gravoso fundou-se nas circunstâncias do caso concreto, especificamente no fato de ter sido o agravante o idealizador do roubo,…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.270 – RJ (2016/0315371-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o trancamento da…
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PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.468 – RJ (2018/0105771-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXCEPCIONALIDADE. GRANDE CHANCE DE ÊXITO. PERICULUM IN MORA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.507 – SP (2018/0157867-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Ao interpretar o artigo 89 da Lei 8.666/1993, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 448.060 – DF (2018/0101298-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA DA TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.  REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1.…
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