Penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em sanção privativa de liberdade. CP, art. 44, § 4º. Necessidade de intimação do executado. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.019-7/mg
Prisão preventiva. Presença dos seus requisitos. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Condenado Por Tráfico De Drogas Ganha O Direito De Recorrer Em Liberdade
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski concedeu Habeas Corpus (HC 94791) a W.F.R. para que aguarde em liberdade os recursos contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reverter decisão do juízo de Sorocaba-SP que absolveu o réu. De acordo com orientação do STF, se não for preventiva, a…
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Ministro Celso De Mello Suspende Ação Contra Advogado Por Suposta Ofensa A Juiz
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou a suspensão de uma ação penal contra o advogado S.R.N.S por suposto crime de injúria. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP), ele teria ofendido um magistrado federal “no contexto de uma causa”. O processo tramita na 10ª Vara Federal Criminal…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.31.00.001244-0/ap
Processo penal. Tráfico interno de drogas. Resistência. Conexão. Inexistência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001200/200831000012440_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.035969-2/sp
Penal. Porte ilegal de arma. Lei n. 9.437/97, art. 10. Revogação. Lei n. 10.826/03, art. 14. Justa causa para a ação penal. Correspondência entre a denúncia e a sentença. Ordem denegada.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.72.00.012279-2/sc
Prisão domiciliar. Descumprimento injustificado. Descaso do apenado. Regressão.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.587-2/sp
Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade genérica do crime. Inviabilidade de manutenção. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.070759-0/ro
Art. 171, § 3º, do CP. Condenação. Dosimetria da pena. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707590_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.035426-8/sp
Penal. Queixa-crime. Calúnia. Injúria. Difamação. Decadência. Não-configuração. Legitimidade. Imunidade. Inépcia. Configuração.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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