Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Nomeação de administrador. Não cumprimento dos requisitos. Ameaça de constrição afastada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 84.461/sp
Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância do Crime (motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base (possibilidade). Substituição por restritivas de direitos (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016334-9/rs
Pedido de revogação de prisão preventiva. Crimes de furto qualificado via internet, formação de quadrilha, interceptação telemática não autorizada e violação de sigilo bancário de correntistas. Paciente responsável direto pela execução das transferências fraudulentas. Manutenção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Liminar indeferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007503-5/pr
Habeas corpus. Transferência de preso provisório para presídio federal. Agravo em execução. Não-conhecimento. Alegação de ausência de previsão na resolução 502/CJF. Possibilidade recursal. Incidência da lei de execução penal. Art. 197.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 90.790/df
Habeas corpus . Decreto de expulsão. Paciente com filho Nascido no Brasil. Ausência de prova. Não-conhecimento.Rel. Min. Castro MeiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016540-1/sc
Execução fiscal. Penhora. Fiel depositário. Não apresentação dos bens. Prisão civil decretada. Modalidade de segregação da liberdade que não decorre de uma relação contratual mas sim do munus público assumido. Alegação de ser o paciente simples funcionário da empresa devedora não demonstrada. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais
Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2006.71.13.001693-2/rs
Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção de aposentadoria indevida. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 95.374/sp
Habeas corpus . Roubo circunstanciado e corrupção ativa. Duas Majorantes. Exasperação do aumento da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, alínea b, do Código penal. Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016330-1/pr
Crimes de corrupção ativa e contrabando/descaminho. Liberdade provisória concedida anteriormente por idênticas infrações. Nova prisão em flagrante. Reiteração da conduta. Decreto devidamente fundamentado. Ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011788-1/sc
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Atuação de destaque. Habitualidade delitiva. Contrabando de cigarros. Grande quantidade. Prisão cautelar. Necessidade. Preservação da ordem pública.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais