Publicações

Prisão Cautelar Versus Princípio Constitucional Da Inocência.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região) O tema central que anima as presentes considerações é o encarceramento do acusado ante tempus, porquanto a polêmica ainda não se pacificou, tendo algumas decisões gerado quadro de perplexidade, não só aos mestres do direito penal mas também aos juízes, defensores e membros do…
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Suspensão Do Processo E Da Prescrição No Âmbito Penal Frente Ao Parcelamento De Débitos Tributários E Contribuições Sociais.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Com apoio em singelo pedido de parcelamento da dívida, ainda que não cumprido, parte da jurisprudência vem entendendo ser aplicável o disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/95, que autoriza a extinção da punibilidade dos crimes definidos nas Leis 8.137/90 e 8.212/91, na hipótese…
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Os Limites Da Coisa Julgada Na Execução Penal.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Embora tenha vindo ao mundo jurídico em 1984, vale dizer, há quase 20 anos, a Lei de Execuções Penais continua oferecendo algumas curiosidades aos operadores do Direito, principalmente no que pertine aos limites da coisa julgada. A questão que se pretende analisar reúne mais de…
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O Direito Penal E O Parcelamento De Que Trata A Lei 10.684/03.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Buscando ampliar (ou manter) a base da arrecadação e atenuar as condenações na esfera penal, foi lançada no mundo jurídico em 30 de maio de 2003, a Lei 10.684, dispondo sobre novo parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
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Anotações Sobre A Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Débito Nos Crimes Previdenciários.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extinção da punibilidade. Retrospecto histórico. Lei nº 4.729/65. 3. Lei nº 8.137/90. 4. Revogação efetuada pela Lei nº 8.383/91. 5. Restabelecimento do benefício pela Lei nº 9.249/95. 6. Extensão ao crime tipificado no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. 7.…
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Mensalão: Supremo Mantém Ato Que Permitiu A Substituição De Testemunha Não Localizada

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada. Eles negaram recurso (agravo regimental) interposto por Katia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane, executivos do Banco Rural e réus na ação penal do Mensalão (AP 470) contra decisão do ministro Joaquim Barbosa (relator) que concedeu, ao procurador-geral da…
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