Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Código Penal (aplicação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017664-2/pr
Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Inocorrência dos pressupostos legais. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Alegação de ser o valor fixado pelo Juiz de primeiro grau incompatível com a renda do acusado. Inexistência de elementos de prova. Não juntada do auto de prisão em flagrante, tampouco do laudo de avaliação das…
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Stf Absolve Deputado Clodovil Hernandes Da Acusação De Dano Ao Meio Ambiente
Por unanimidade, o deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) foi absolvido, nesta quinta-feira(12), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da acusação de ocasionar danos ao meio ambiente. A acusação foi formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em outubro de 2003, com base no artigo 40 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2002.71.00.031675-2/rs
Agravo em execução penal. Art. 95, “d“, da Lei 8.212/91. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Lei 6.830/80. Cobrança de dívida ativa não tributária. Compatibilidade com manutenção da natureza de sanção criminal. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Art. 40, § 4º, da Lei da execução fiscal. Prazo prescricional. Legislação originária da obrigação. Extinção…
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Habeas Corpus Nº 86.783/sp
Habeas corpus. Processual penal. Crimes de sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Delito formal. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016448-2/pr
Sonegação de contribuição previdenciária. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário, não há justa causa para a instauração de inquérito policial com apoio no art. 337-A do CP tendo em conta que os delitos ali tipificados são materiais ou de resultado, isto é, somente se consumam com a ocorrência concreta do resultado previsto abstratamente (redução…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.010049-2/pr
Processo penal. Correição parcial. Art. 171 do RITRF/4ªR. Ação penal em trâmite. Superveniência de inquérito policial vinculado a outro juízo. Fatos distintos. Ausência de conexão probatória. Erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.909/pe
Furto qualificado. Prisão preventiva (natureza cautelar). Decreto (falta de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016446-9/sc
Crime contra o meio ambiente. Art. 34 da Lei 9605/98. Condenação. Privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos. Execução provisória. Recurso especial. Audiência admonitória. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Liminar deferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Condenado Por Estupro Não Consegue Habeas Corpus Para Anular Processo Criminal
Condenado a seis anos de prisão pelo estupro de sua própria esposa, S.M.C. não conseguiu anular o processo que levou à sua condenação pela justiça carioca. A decisão, unânime, foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou, na tarde desta terça-feira (10), o pedido de Habeas Corpus (HC) 93441. De acordo com a defesa,…
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