A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 25141), em que um militar pretendia abrir ação penal contra o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e seus ministros Ronaldo Sardemberg (Ciência e Tecnologia) e Celso Lafer (Relações Exteriores). Segundo o autor da ação,…
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Agravo Regimental Em Acr Nº 2000.04.01.092975-7/rs
Penal. Processo penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Reinclusão da pessoa jurídica no REFIS. Ação penal e prescrição da pretensão punitiva suspensas. Fiscalização do contribuinte no regime de parcelamento. Ônus da acusação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 54.023/sp
Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância).Rel. Des. Nilson Naves RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Preso em 30.8.05, por tráfico ilícito de entorpecentes – e já sentenciado – Alexandro Ferreira Campos…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017293-4/rs
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sonegação fiscal. Alegação de pagamento dos débitos de maio e junho de 2001 e diversas parcelas do período em que esteve no PAES antes do recebimento da denúncia e daí a extinção da punibilidade. Inexistência de fraude na compensação de débitos frente ao prévio pedido realizado na esfera administrativa.…
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Deferido Habeas Corpus Para Acusado De Assalto A Agência Do Banco Do Brasil
O comerciante M.P.S.L., acusado de ter assaltado a agência do Banco do Brasil em Afogados da Ingazeira (PE), em julho de 2005, teve seu pedido liminar deferido no Habeas Corpus (HC) 94179 para responder ao processo em liberdade. A liminar foi concedida pelo relator, ministro Cezar Peluso, “determinando a expedição de contramandado de prisão em…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.002022-0/pr
Penal. Tráfico internacional de armas. Artigo 18 da Lei nº 10.826/03. Forma tentada. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.247/df
Lei 9455/97. Condenação por crime de tortura. Perda do cargo público. Imposição prevista no § 5º do art. 1º da referida Lei. Efeito automático e obrigatório da condenação. Desnecessidade de fundamentação.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , desprovido de pedido liminar, impetrado em favor de RONY…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016335-0/pr
Sentença penal condenatória. Recurso especial interposto não admitido. Agravo de instrumento pendente de exame pelo STJ. Presunção de inocência. Execução antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.07.006894-0/sc
Penal. Radiodifusão. Radiofreqüência. Aparelho. Não apreensão. Laudo técnico. Potência. Ausência. Dúvida insanável. Lei nº 9.472/97. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.960/es
Rufianismo e tráfico de pessoas. Prisão preventiva. Sentença condenatória estipulando o regime semi-aberto. Incompatibilidade com a prisão cautelar.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de (a) ALTOMIR GOMES CARDOSO JÚNIOR, condenado à pena de 5 (cinco) anos…
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