Evasão de divisas. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stj Considera Nula Prova Obtida Por Escuta Ilegal De Telefone
Somente o juiz natural da causa pode autorizar, sob segredo de justiça, interceptação de conversas por telefone. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão que determinou interceptação das conversas de um policial militar acusado de subtrair armas e munições da corporação. A defesa do policial…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2002.70.04.007604-0/pr
Rejeição da denúncia. Inépcia. Ausência de vínculo entre o denunciado e a conduta criminosa.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.020228-0/sc
Prisão preventiva. Inquérito Policial. Excesso de prazo. Ocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019556-1/pr
Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ex-controlador Do Banco Araucária Não Consegue Trancar Ação Penal Por Evasão De Divisas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas-corpus impetrado pela defesa de Roger Dalcanale, ex-controlador do Banco Araucária. Dalcanale e mais 47 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2003, pela prática dos crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Segundo a…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.006239-4/pr
Descaminho. Corrupção ativa. Atividade de laranja. Dosimetria. Afastamento da agravante de que trata o art. 62, IV do CP.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.10.001945-3/rs
Multa. Critério para sua fixação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusados De Esquema De Corrupção Pela Operação Pôr-do-sol Têm Habeas-corpus Negados
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido liminar em habeas-corpus impetrado pela defesa de Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenbum Elpern visando à revogação de suas prisões preventivas. Eles são acusados de envolvimento em um esquema de corrupção na Receita Federal que se desenvolveu por mais de seis meses,…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019859-8/rs
Denúncia. Ausência de indicação da data do fato. Inépcia. Inocorrência.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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