Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício. O pedido foi requerido no Habeas Corpus (HC) 84436 – cujo mérito foi julgado hoje pelo colegiado. Sócios-gerentes de ações da…
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Condenado Por Roubo Qualificado E Interrupção De Serviço Telefônico Permanecerá Em Regime Fechado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, negou pedido de progressão de regime prisional feito por Almir Antonio Miranda, no Habeas Corpus (HC) 86631. Condenado a pena de 10 anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, I) e interrupção de…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.022445-7/sc
Crime contra o meio ambiente. Competência. Envolvimento de servidores do Ibama. Conexão.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2002.70.08.000871-8/pr
Delito ambiental. Construção de marina. Área não edificável. Desclassificação. Emendatio libelli.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.71.04.005970-2/rs
Rejeição da denúncia. Inépcia. Ausência de discriminação das condutas. Justa causa caracterizada.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019999-2/rs
Descaminho. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Garantia da ordem pública. Reiteração.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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A Nova Lei De Tráfico: Uso Indevido De Drogas E Juizados Especiais.
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Frente ao espantoso crescimento de organizações criminosas, o combate ao tráfico ilícito de drogas vem merecendo cada vez maior atenção do Estado. Sobre o tema, além do intenso debate, incontáveis são os estudos no meio jurídico e social, não só no âmbito doméstico como também…
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Deferido Habeas Corpus Para Advogados Terem Acesso À Investigação Do Mpf
Foi deferido parcialmente, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 88190, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos advogados do empresário H.C.A., do ramo de importação e exportação, contra negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em autorizar o acesso da defesa aos autos de investigação em curso no Ministério Público Federal (MPF). A defesa alega…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.016900-8/sc
Prescrição em perspectiva. Excepcionalidade. Extinção da punibilidade decretada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.016839-9/pr
Tráfico de entorpecentes e descaminho. Liberdade provisória. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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