A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liberdade para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), desembargador Sebastião Teixeira Chaves. Na última sexta-feira (4), o presidente do TJ-RO foi preso em Rondônia, capital do Estado, no curso de operação realizada pela Polícia Federal.…
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Apelação Criminal 2000.70.01.013826-4/pr
Estelionato. Fraudes. Declarações de imposto de renda. Conduta criminosa do contador responsável. Autoria comprovada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.03.002483-0/pr
Embargos de terceiro. Levantamento de seqüestro caucionado. Sinal de negócio com dinheiro ilícito. Vinculação ao juízo penal. Penhora. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso De Habeas Corpus (ex Officio) Nº 2005.71.16.005094-9/rs
Sanção disciplinar militar. Imposição de penalidade sem observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.035857-1/pr
Crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional. Restituição de bens apreendidos. Cabimento parcial.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Justiça Estadual É Competente Para Julgar Crimes Comuns Entre Silvícolas
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 419528, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), no qual se pleiteava que o processo e o julgamento de crimes entre silvícolas fossem julgados pela Justiça Federal. A partir de agora, crimes comuns cometidos entre índios serão julgados pela Justiça comum. Esse…
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Responsabilização Penal Da Pessoa Jurídica Será Discutida No Stf
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 473045, a responsabilização penal de pessoa jurídica. Esse recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), que manteve o entendimento de que a responsabilização penal da…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.06.001022-4/pr
Estelionato contra o erário. FGTS. Saque fraudulento. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007357-7/rs
Agrotóxico. Contrabando. Princípio da especialidade. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.009252-8/rs
Crime contra a ordem tributária. Opção pelo programa de recuperação fiscal. Denúncia recebida em face da ausência de homologação. Posteriormente o Comitê Gestor aceitou a opção efetuada mas na mesma oportunidade excluiu a empresa por inadimplência. Decisão do juiz tornando sem efeito o ato anterior acolhendo novamente a inicial. Desnecessidade de ratificação da peça acusatória.Rel.…
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