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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS FALSAS COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

RESISTÊNCIA. DESACATO. AÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

ESTELIONATO. FALSIDADE. BENEFÍCIO DO INSS. DOSIMETRIA.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ELEMENTO SUBJETIVO. INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE AFASTADA.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

INÉPCIA DA INICIAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREJUÍZO. DELITO FORMAL.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

ESTELIONATO. COBRANÇA INDEVIDA DO SUS POR INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE PENAL.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

ESTELIONATO. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

MOEDA FALSA. ART. 289, § 2º DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. FÉ PÚBLICA.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

DESCAMINHO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INAPLICABILIDADE.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

ESTELIONATO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!