| SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL |
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SÚMULA Nº 145
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NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO
DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA
CONSUMAÇÃO.
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SÚMULA Nº 146
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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL
REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO
NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.
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SÚMULA Nº 147
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A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR
COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA
A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.
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SÚMULA Nº 155
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É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO
CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
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SÚMULA Nº 156
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É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO,
PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO.
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SÚMULA Nº 160
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É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL
QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO
RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO
DE OFÍCIO.
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SÚMULA Nº 162
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É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO
PELO JÚRI, QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA NÃO PRECEDEM
AOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.
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SÚMULA Nº 246
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COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE,
NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM
FUNDOS.
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SÚMULA Nº 344
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SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS", EM CASO DE CRIME
PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO, ESTÁ SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO".
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SÚMULA Nº 351
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É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL
DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE
O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.
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SÚMULA Nº 352
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NÃO É NULO O PROCESSO PENAL
POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE
TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO.
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SÚMULA Nº 361
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NO PROCESSO PENAL, É NULO O
EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE
IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO, ANTERIORMENTE,
NA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.
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SÚMULA Nº 366
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NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL
QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO
TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS
FATOS EM QUE SE BASEIA.
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SÚMULA Nº 367
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CONCEDE-SE LIBERDADE AO EXTRADITANDO
QUE NÃO FOR RETIRADO DO PAÍS NO PRAZO DO ART. 16
DO DECRETO-LEI 394, DE 28/4/1938.
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SÚMULA Nº 393
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PARA REQUERER REVISÃO CRIMINAL,
O CONDENADO NÃO É OBRIGADO A RECOLHER-SE À PRISÃO.
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SÚMULA Nº 395
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" CUJO OBJETO SEJA RESOLVER SOBRE
O ÔNUS DAS CUSTAS, POR NÃO ESTAR MAIS EM CAUSA A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
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SÚMULA Nº 396
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PARA A AÇÃO PENAL POR OFENSA
À HONRA, SENDO ADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DA VERDADE QUANTO
AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PREVALECE A COMPETÊNCIA
ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE JÁ
TENHA CESSADO O EXERCÍCIO FUNCIONAL DO OFENDIDO.
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SÚMULA Nº 397
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O PODER DE POLÍCIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE CRIME
COMETIDO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, COMPREENDE, CONSOANTE
O REGIMENTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E
A REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO.
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SÚMULA Nº 422
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A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO PREJUDICA
A MEDIDA DE SEGURANÇA, QUANDO COUBER, AINDA QUE
IMPORTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.
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SÚMULA Nº 431
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É NULO O JULGAMENTO DE RECURSO
CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO,
OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM "HABEAS CORPUS".
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SÚMULA Nº 497
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QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO,
A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA,
NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO.
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SÚMULA Nº 498
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COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS,
EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, O PROCESSO E O JULGAMENTO
DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
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SÚMULA Nº 499
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NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS"
CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA.
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SÚMULA Nº 521
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O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE
DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS,
É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO
SACADO.
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SÚMULA Nº 522
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SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO
COM O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ
DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS
O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A
ENTORPECENTES.
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SÚMULA Nº 523
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NO PROCESSO PENAL, A FALTA
DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA
DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO
PARA O RÉU.
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SÚMULA Nº 524
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ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL,
POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR
DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA,
SEM NOVAS PROVAS.
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SÚMULA Nº 525
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A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ
APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO SÓ O RÉU TENHA
RECORRIDO.
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SÚMULA Nº 526
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SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A APELAÇÃO,
NOS CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SE HOUVE
SENTENÇA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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SÚMULA Nº 554
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O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA,
NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
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SÚMULA Nº 564
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A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME
FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE
JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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SÚMULA Nº 568
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A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE.
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SÚMULA Nº 591
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A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE AO PRODUTOR, CONTRIBUINTE
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
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SÚMULA Nº 592
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NOS CRIMES FALIMENTARES, APLICAM-SE
AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTAS
NO CÓDIGO PENAL.
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SÚMULA Nº 602
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NAS CAUSAS CRIMINAIS, O PRAZO
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DE 10
(DEZ) DIAS.
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SÚMULA Nº 603
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A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E
NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
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SÚMULA Nº 604
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A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO
É SOMENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE.
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SÚMULA Nº 605
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NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE
DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA.
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SÚMULA Nº 606
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NÃO CABE "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO
PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE TURMA, OU DO
PLENÁRIO, PROFERIDA EM "HABEAS CORPUS" OU NO RESPECTIVO
RECURSO.
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SÚMULA Nº 607
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NA AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI
4611/1965, A DENÚNCIA, COMO SUBSTITUTIVO DA PORTARIA,
NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
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SÚMULA Nº 608
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NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO
MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA
INCONDICIONADA.
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SÚMULA Nº 609
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É PÚBLICA INCONDICIONADA A
AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
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SÚMULA Nº 610
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HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO
O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O
AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.
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SÚMULA Nº 611
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TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO
DE LEI MAIS BENIGNA.
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SÚMULA Nº 619
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A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL
PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE
CONSTITUIU O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA
DE AÇÃO DE DEPÓSITO.
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SÚMULA Nº 690
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COMPETE ORIGINARIAMENTE AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO DE "HABEAS
CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS.
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SÚMULA Nº 691
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NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA
DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO
A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.
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SÚMULA Nº 692
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NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS"
CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO
EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO CONSTAVA
DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.
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SÚMULA Nº 693
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NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA
DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO
A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA
PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.
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SÚMULA Nº 694
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NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA
A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE
PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.
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SÚMULA Nº 695
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NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO
JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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SÚMULA Nº 696
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REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA,
O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL,
APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
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SÚMULA Nº 697
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A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
NOS PROCESSOS POR CRIMES HEDIONDOS NÃO VEDA O RELAXAMENTO
DA PRISÃO PROCESSUAL POR EXCESSO DE PRAZO.
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SÚMULA Nº 698
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NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CRIMES
HEDIONDOS A ADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO REGIME
DE EXECUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE TORTURA.
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SÚMULA Nº 699
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O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO
COM A LEI 8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO
A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8950/1994 AO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
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SÚMULA Nº 700
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É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA
EXECUÇÃO PENAL.
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SÚMULA Nº 701
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NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA
EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU
COMO LITISCONSORTE PASSIVO.
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SÚMULA Nº 702
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A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS
CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
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SÚMULA Nº 703
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A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO
NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELA PRÁTICA
DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/1967.
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SÚMULA Nº 704
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NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ
NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO
DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE
UM DOS DENUNCIADOS.
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SÚMULA Nº 705
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A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO
DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR,
NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA.
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SÚMULA Nº 706
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É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE
DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO.
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SÚMULA Nº 707
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CONSTITUI NULIDADE A FALTA
DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO
A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
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SÚMULA Nº 708
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É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO
ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO
PARA CONSTITUIR OUTRO.
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SÚMULA Nº 709
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SALVO QUANDO NULA A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO
CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO,
PELO RECEBIMENTO DELA.
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SÚMULA Nº 710
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NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE
OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA
AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE
ORDEM.
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SÚMULA Nº 711
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A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE
AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A
SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE
OU DA PERMANÊNCIA.
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SÚMULA Nº 712
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É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA
O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI
SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.
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SÚMULA Nº 713
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O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO
CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS
DA SUA INTERPOSIÇÃO.
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SÚMULA Nº 714
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É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE
DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A
AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR
PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
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SÚMULA Nº 715
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A PENA UNIFICADA PARA ATENDER
AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO
PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA
PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.
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SÚMULA Nº 716
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ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE
REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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SÚMULA Nº 717
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NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE
REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO
TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR
EM PRISÃO ESPECIAL.
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SÚMULA Nº 718
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A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE
A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO
IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO
QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.
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SÚMULA Nº 719
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A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
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SÚMULA Nº 720
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O ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, QUE RECLAMA DECORRA DO FATO PERIGO DE
DANO, DERROGOU O ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS NO TOCANTE À DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM VIAS
TERRESTRES.
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SÚMULA Nº 721
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A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
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SÚMULA Nº 722
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SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO
E JULGAMENTO.
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SÚMULA Nº 723
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NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA
MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO
DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.
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