Julgados de Maio de 2012

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Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação marco 334. Crimes de contrabando, corrupção ativa e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, que está sendo investigado em razão da "Operação Marco 334", em que se busca desvendar quadrilha que pratica crime contrabando de cigarros na fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai. 2. A liberdade provisória é a liberdade concedida ao indiciado ou réu, preso em flagrante ou em decorrência da pronúncia ou sentença condenatória recorrível. A liberdade provisória, com ou sem fiança, é um instituto compatível com a prisão em flagrante, com a prisão decorrente da pronúncia (art.408, §3°) e com a resultante de sentença condenatória recorrível (art.594), mas não com a prisão preventiva ou temporária. 3. Preliminar de não conhecimento da impetração rejeitada. O ato tido por coator é a decisão proferida pelo Juiz Federal que decretou a prisão preventiva do paciente, ao argumento de manifesto constrangimento ilegal, por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal 4. A motivação acostada nas decisões do juízo a quo é suficiente para a segregação cautelar. 5. O preenchimento dos requisitos da prova de materialidade e indícios de autoria delitiva imputadas aos pacientes pode ser extraído das provas carreadas aos autos, bem como da decisão que recebeu a denúncia. 6. Verifica-se da decisão que decretou a prisão preventiva, o envolvimento do paciente em quadrilha voltada à prática de contrabando/descaminho, com a participação de servidores públicos (policiais militares), aos quais eram pagas propinas para evitar a apreensão das mercadorias descaminhadas/contrabandeadas. 7. Quanto à necessidade da custódia para garantia da ordem pública, a motivação acostada na decisão do juízo a quo revela-se suficiente para a segregação cautelar. 8. A necessidade da custódia cautelar é justificada, notadamente, para garantia da ordem pública, com a finalidade de fazer cessar a atividade criminosa, principalmente se considerado que o paciente tem reiterado na prática delitiva, fazendo do crime seu meio de vida. E, sendo necessária a prisão, descabe falar em outras medidas menos severas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011. 9. É certo que a gravidade do delito de per si não impediria a priori, a concessão do habeas corpus. Mas as circunstâncias do caso específico, concretamente examinadas, aliadas à fundamentação expendida na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, demonstram a necessidade de sua manutenção. 10. Considerações acerca da inocência do paciente devem ser formuladas no feito originário, porque nesta via incabível a instauração de fase instrutória, considerando-se que o habeas corpus constitui remédio constitucional de rito especial, em que as alegações devem vir demonstradas por prova pré-constituída, inexistente nos presentes autos para cassar o ato impugnado. 11. Condições pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, residência fixa - não afastam, por si só, a possibilidade da prisão, quando demonstrada a presença de seus requisitos. Precedentes do STF. 12. Pedido de liberdade provisória recebido como revogação de prisão preventiva. Preliminar de não conhecimento da impetração rejeitada. Ordem denegada.
    HABEAS CORPUS Nº 0039279-85.2011.4.03.0000/MS
    REL. DES. SILVIA ROCHA
 

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Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição inocorrente. Nulidade não caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade da comprovação do dolo específico. Inexistência de causa de exclusão da culpabilidade. Condenação mantida. 1. Não transcorrido o lapso prescricional de 08 (oito) anos entre a data dos fatos, ocorridos entre setembro a dezembro de 1999, e o recebimento da denúncia, em 27 de outubro de 2005, nem entre esta e a sentença, de 08 de dezembro de 2009, que aplicou ao réu a pena-base de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 2. Rejeitado o pedido de anulação da sentença e de todos os atos praticados após a ausência do corréu Paulo Alexandre Ornelas para se converter o julgamento em diligência a fim de localizá-lo, já que, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o corréu foi citado por edital e, ausente em seu interrogatório, determinou-se a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o desmembramento do feito em relação a ele, procedimento que encontra guarida nos ditames legais, adotado justamente para evitar prejuízo em relação à instrução probatória do apelante, primando pela celeridade processual. 3. Materialidade comprovada por diversos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório, em anexo. 4. Autoria demonstrada pelo que conjunto probatório que aponta o réu como responsável pela gerência e administração da empresa, em especial por suas declarações e pelo contrato social. 5. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. O tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, e não o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados. A consumação do delito se dá com a mera ausência de recolhimento dessas contribuições. 6. Não comprovada a causa supralegal de exclusão de ilicitude caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras, as quais não foram tão graves a ponto de colocar em risco a própria existência da empresa e não divergem daquelas que são comuns a qualquer atividade de risco. 7. Pena-base corretamente estabelecida acima do mínimo legal, majorada pela continuidade delitiva, resultando em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 8. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena, a pena pecuniária e o valor dos dias-multa, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos fixados pela sentença, destinando-se, de ofício, a pena pecuniária à União Federal, de acordo com o entendimento desta Turma. 9. Apelação a que se nega provimento.
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000981-18.2005.4.03.6181/SP
    REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI
 

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Processo penal. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade negado. Pressupostos para a prisão preventiva. Manutenção do acusado na prisão, após a sentença condenatória, se foi mantido preso durante toda a instrução processual, desde que a custódia esteja fulcrada no art. 312 do código de processo penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal que denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da condenação proferida nos autos da ação penal que apurou o crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. 2. Os requisitos da prisão cautelar - prova da materialidade e indícios veementes de autoria delitiva - podem ser extraídos da própria condenação de primeiro grau, à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão e 950 dias-multa, em virtude de trazer consigo dez quilos e oitenta gramas (peso líquido) de cocaína em sua bagagem. 3.No tocante à necessidade da custódia, a sentença menciona é tese largamente albergada na jurisprudência e nesta Corte de que o réu submetido à prisão durante o trâmite processual de primeira instância, deve aguardar no cárcere o julgamento do recurso, desde que presentes ainda os requisitos da prisão cautelar. 4. Aponta a sentença impugnada a necessidade de garantia da ordem pública, "dado o envolvimento com organização criminosa" e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, "sendo o réu estrangeiro sem vínculo com o distrito da culpa", nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Frise-se que a negativa à liberdade provisória no caso concreto, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não restou fundada apenas na vedação imposta pelo art. 44 da Lei 11.343/06, indicando a autoridade impetrada a necessidade da continuidade da prisão. 6. A medida segregatória ora impugnada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, pois referido princípio é de natureza juris tantum e não colide com o espírito das prisões provisórias.
    HABEAS CORPUS Nº 0035348-74.2011.4.03.0000/SP
    REL. DES. SILVIA ROCHA
 

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Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Atipicidade. Denúncia descreve fato típico punível, circunstâncias e atribui responsabilidade aos pacientes. Suspeição do magistrado. Discussão incabível em sede de habeas corpus. Via estreita. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Atipicidade da conduta dos pacientes. Alegação afastada. Denúncia descreve fato típico punível, suas circunstâncias, cuja responsabilidade é atribuída aos pacientes, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, de sua leitura não emergindo qualquer dificuldade ao exercício do direito de defesa. 2. Testemunhas. Afirmações inverídicas feitas em juízo. Ausência de dolo. 3. Alegada suspeição do magistrado por ter determinado a instauração do inquérito. Hipótese não prevista pela legislação de regência como causa de impedimento ou suspeição. 4. Necessidade de aprofundamento do exame da prova. Via estreita. Não cabimento. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada.
    HABEAS CORPUS Nº 0038597-33.2011.4.03.0000/SP
    REL. DES. RAMZA TARTUCE
 

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Penal - processual penal - tentativa de estelionato praticado contra a previdência social - artigo 171, parágrafo 3º do cp - autoria e materialidade do delito comprovadas - recurso da defesa do réu a que se nega provimento - recurso do mpf parcialmente provido - decisão parcialmente reformada. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por meio do procedimento administrativo instaurado para elucidar a tentativa de fraude no requerimento do benefício previdenciário da segurada Celestina Júlia de Souza, instaurado pela Auditoria Estadual do INSS - MS, e a farta prova documental que o acompanha (fls. 16/69), em especial pelo requerimento de aposentadoria por idade do rurícola ao INSS em favor da beneficiária Celestina Júlia de Souza (fl. 18), em que não houve comprovação do exercício de atividade rural, até porque o pedido foi instruído com documentação ideologicamente falsa, conforme comprovam a declaração de exercício de atividade rural emitida por Geraldo Pedro da Silva (fl.19), contrato particular de arrendamento de imóvel rural celebrado entre a beneficiária Celestina e Pedro Gomes de Souza datado de 1995, quando, na realidade, foi firmado em 1998 (fl.20 e verso), as notas fiscais emitidas pelas empresas "Merco Sul Cereais", "Bela Vista Cereais", "Cerealista Campos Novos Ltda" e "Cerealista Agrícola Katamana Ltda" com datas de emissão em 1989, 1991,1993,1994,1996 e 1997 (fls. 23/27 e 43/48), tendo a Agência Fazendária de Sete Quedas/MS, informado que essas mesmas empresas tiveram suas atividades canceladas antes da sua emissão(fls.40/42), o que foi constatado pelo INSS em visita in loco (Solicitações de Pesquisas de fls. 52/54 e 63), bem como pela confissão do próprio réu, ora apelante, que em seu interrogatório prestado em sede inquisitorial (fls. 108/111) assumiu que efetivamente forneceu notas fiscais "frias" para que diversas pessoas dela se utilizassem para requerimento de benefícios previdenciários de aposentadoria rural. 2. É bem verdade que o apelante tentou se eximir quanto a sua inquestionável responsabilidade penal, alterando a sua versão oferecida anteriormente, negando a falsidade das notas fiscais fornecidas ou preenchidas por ele, dando uma nova versão em Juízo, no sentido de que: "nunca forneceu notas ideologicamente falsas para que pessoas instruíssem requerimento de benefício junto ao INSS. Nunca preencheu notas falsas de outras empresas com a mesma finalidade" (fls.275/276). Porém, esta sua nova versão exculpatória restou isolada no conjunto probatório e destoa de toda a prova coligida nos autos, sendo certo que a versão prestada em sede inquisitiva foi totalmente corroborada pelas demais provas coligidas, principalmente a documental, como acima já se aludiu, a atestar que, efetivamente, o réu colaborou com a instrução do pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, fornecendo notas fiscais de suposta comercialização (compra e venda) de produtos de origem agrícola (algodão, milho e feijão) com as empresas "Merco Sul Cereais", "Bela Vista Cereais", "Cerealista Agrícola Katamana Ltda" e "Cerealista Campos Novos Ltda" que atuavam nesse ramo de atividade (fls.23/27 e 43/48), respondendo o réu, inclusive, a outras ações penais perante a Justiça Federal pelo mesmo fato de que aqui se trata (fls.392/396,398/402), ou seja, emissão de notas fiscais "frias" de diversas empresas agrícolas utilizadas pelo réu Andrej, ora apelante, sem correspondência com a realidade, preparadas, tão somente, para propiciar a fraude contra o INSS, visando a comprovação de prestação de serviços na área rural para fins de aposentadoria por idade em favor de seus "clientes", só não alcançando a concessão e pagamento dos benefícios indevidos, em virtude da detida análise da auditoria do órgão previdenciário, que detectou a presença de fraude. 3. Ainda, a corroborar a evidente responsabilidade penal do réu, pela falsificação dos documentos que instruíram o pedido de aposentadoria de rurícola, veja-se o que constou do depoimento da própria beneficiária do fraudulento pedido de aposentadoria por idade rural, nos presentes autos, Celestina, também na fase extrajudicial. Ouvida perante a autoridade policial (fls. 72/73), ela confirmou que quem lhe forneceu as notas fiscais inautênticas de compra e venda de cereais para que ela as utilizasse para fins de comprovação junto ao INSS de efetiva atividade rural, foi o acusado Andrej. 4. Assim, ao contrário do que alega a defesa, há provas nos autos que atestam com segurança a ativa participação de Andrej na prática delitiva, tendo ele plena consciência dos atos delituosos praticados no requerimento de pedido de benefício previdenciário, pois, por meio de talonários antigos de notas fiscais que o apelante ainda mantinha em seu poder da empresa "R & M Beneficiamento de Arroz Ltda", empresa esta que lhe pertencia, bem como, das empresas "Merco Sul Cereais", "Bela Vista Cereais", "Cerealista Agrícola Katamana Ltda" e "Cerealista Campos Novos Ltda", forneceu notas fiscais "frias" a terceiros, em especial, para a beneficiária Celestina Júlia, para serem utilizadas em pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural para comprovação de exercício no serviço rurícola, na realidade inexistente. 5. A reforçar a confissão do réu Andrej, de que fornecia notas fiscais "frias" aos agricultores para embasar pedido de aposentadoria do rurícola, encontra-se o Relatório conclusivo da Equipe de Auditoria Administrativa Estadual do INSS do Mato Grosso do Sul que, após a apuração e levantamento dos processos administrativos de pedidos previdenciários de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais com suspeitas de fraude, chegou a conclusão de que houve tentativa de fraude no pedido de benefício previdenciário de aposentadoria requerido pela beneficiária Celestina Júlia de Souza, tendo ela utilizado documentos ideologicamente falsos para comprovar tempo de exercício em atividade rural, na realidade inexistente, razão pela qual seu pedido de aposentadoria não foi concedido pela Autarquia Previdenciária. 6. Não há dúvidas de que o apelante Andrej, com o auxílio ou não do presidente do Sindicato Rural de Paranhos/MS, Geraldo Pedro da Silva, lançou as declarações falsas constantes das notas fiscais emitidas por empresas que não mais existiam, com o intuito de obter meios de fraudar a já combalida Previdência Social, para favorecer a pessoa de Celestina Júlia de Souza, que pleiteou indevidamente o benefício previdenciário de aposentadoria rural. 7. Ressalte-se que o crime de estelionato só não restou consumado por circunstância alheia a vontade do agente, qual seja, a constatação de fraude no emprego das notas fiscais para comprovar exercício de atividade rural, descoberta pelo eficiente trabalho da equipe de Auditoria Administrativa Estadual do INSS de Mato Grosso do Sul. 8. A farta prova documental anexada aos autos trazida pelo procedimento administrativo instaurado para elucidar a tentativa de fraude no requerimento do benefício previdenciário, aliada ao depoimento da própria beneficiária do pedido, ao ofício da Agência Fazendária de Sete Quedas/MS, informando que as empresas que emitiram as notas fiscais exibidas pela requerente ao INSS tiveram suas atividades canceladas antes da sua emissão (fls.40/42), e ainda, ao Relatório final da Auditoria Estadual do INSS (fls.65/68), bem como à confissão do réu na fase inquisitiva (fls.108/111), dão suporte à sentença condenatória proferida, não assistindo razão a defesa, quando alega que não existem provas suficientes para a decretação de um édito condenatório. 9. A defesa do réu insurge-se, alternativamente, em caso de confirmação da condenação, quanto as penas restritivas de direitos aplicadas pelo juiz, requerendo que lhe seja aplicada apenas uma pena substitutiva da privativa de liberdade, qual seja, a pena pecuniária, excluindo a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. 10. Observa-se que a exclusão da pena restritiva de direitos aplicada, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma pretendida pelo apelante, não encontra respaldo legal, haja vista que o artigo 44, §2º do Código Penal, prevê que a pena privativa de liberdade superior a 01 ano será substituída por duas penas restritivas de direito ou uma pena restritiva de direitos e multa. 11. Poderia, até, o apelante pretender a redução da pena pecuniária imposta ou sua substituição por duas penas de prestação de serviços à comunidade, mas jamais a exclusão desta última, com o cumprimento de apenas uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, que seria cabível se a pena cominada fosse igual ou inferior a 1 ano, que não é o caso dos autos, até porque a pena fixada pelo juiz montou em 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão (fl.460). 12. Observa-se, ainda, que o cumprimento de pena alternativa, tal como pretendido pela defesa, acarretaria a ocorrência de impunidade, com o esvaziamento da reprimenda penal. 13. Não houve qualquer violação à lei federal (art. 386, VII, do CPP), pois as provas coligidas nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção motivada do juiz, tanto que fundamentou adequadamente a sua sentença. 14. Verifica-se dos autos que restou provado que o apelante tinha pleno conhecimento da falsidade da documentação (notas fiscais espúrias) que fornece para instruir o pedido de aposentadoria por idade de rurícola em benefício da requerente Celestina Júlia de Souza. O que ocorreu de fato é que a ação delituosa do apelante percorreu todo o iter criminis, só não se consumando por circunstâncias alheias a sua vontade, ou seja, houve atuação eficaz da auditoria interna do próprio INSS que, ao desconfiar dos documentos exibidos, certificou-se de sua inautenticidade, indeferindo o pedido de concessão do benefício, restando configurada a tentativa de estelionato, que se subsume perfeitamente a tipificação legal do artigo 171, § 3º, combinado com a norma extensiva do artigo 14, II (tentativa), ambos do Código Penal. O apelante adentrou a fase executória do crime, não tendo este se concretizado, como já dito, por circunstâncias alheias a sua vontade. 15. No que tange a pretensão ministerial de majorar a pena-base aplicada ao réu, é preciso analisar as circunstâncias judiciais para a sua fixação. 16. De fato, o apelado Andrej apresenta personalidade e conduta social desabonadoras. Muito embora sua folha de antecedentes criminais (fls.181/223 e 392/402) demonstre que ele responde a diversos crimes de estelionato previdenciário, como o que está sendo imputado a ele nestes autos, além de outros delitos, como uso de documento falso, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica, porte de arma de fogo e descaminho, tais registros não podem ser levados em conta para a exacerbação da pena base, porque ainda não houve condenação nesses processos. Todavia, ele demonstrou, nestes autos, ambição desmedida e oportunismo, pois se aproveitou de sua condição de cerealista, de proprietário de uma empresa no ramo agrícola - R & M Beneficiamento de Arroz Ltda" e do relacionamento que travava com os campesinos, na sua esmagadora maioria, pessoas simples, iletradas e batalhadoras do campo, todas elas dependentes da previdência social, que sofrem com a dura e extenuante realidade da luta diária na lavoura, para se aproveitar, fornecendo a terceira pessoa que não era trabalhadora do campo, provavelmente mediante paga, notas fiscais com conteúdo ideologicamente falso, para instruir pedido de aposentadoria por idade do rurícola. Trata-se, pois, de pessoa inescrupulosa e egoísta, capaz de enganar pessoas simples para tirar proveito próprio, fraudando o ente previdenciário. 17. Esse comportamento reprovável só não ocasionou danosas conseqüências financeiras aos já combalidos cofres públicos, devida a atuação eficaz e competente da auditoria do INSS, que detectou e evitou a fraude aos cofres da previdência. A atitude do réu demonstra cupidez e descaso para com o ordenamento jurídico, próprio de uma personalidade arrogante e refratária às regras básicas do convívio social, a exigir aplicação mais efetiva da reprimenda estatal prevista na norma penal por ele violada. 18. Desta forma, pode-se afirmar que a pena-base deve ser estabelecida em patamar acima do mínimo legal, suficiente à reprimenda do injusto. 19. Destarte, há circunstâncias judiciais desfavoráveis que pesam em desfavor do réu e que obrigam a exasperação da pena-base em patamar acima do que foi fixado pelo Juízo de primeiro grau (artigo 59 do Código Penal). 20. Ressalta-se, no que tange as conseqüências do crime, que o delito de estelionato foi praticado contra a Autarquia Previdenciária, que é a responsável pela sobrevivência de milhões de brasileiros, só não tendo havido prejuízo aos cofres da previdência social por circunstâncias alheias a vontade do apelado. Por tais motivos, eleva-se a pena-base fixada para o acusado para 3 anos e 6 meses de reclusão, com o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, tal como fixada em primeiro grau. 21. Atentando aos critérios norteadores do art. 68 do Código Penal, e reconhecendo a circunstância atenuante decorrente da confissão prestada em sede policial, reconhecida em primeiro grau,não atendendo ao apelo ministerial neste ponto, mantém-se o patamar de redução para 1/6 (um sexto), pelo fato de ter o apelante assumido claramente a responsabilidade pelo cometimento do delito, na fase do inquérito, tendo tal confissão servido de base para a condenação, do que decorre a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. 22. Em seguida, deve ser aplicada a qualificadora prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, em razão de a vítima do delito por ele perpetrado ser entidade de direito público, impondo-se, por consequência, o aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena já assentada, fixando-se, então, a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e mais o pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. 23. Observa-se que o delito não passou de sua forma tentada, motivo pelo qual se impõe a redução prevista no artigo 14, inciso II, parágrafo único do Código Penal, no percentual de 1/3 (terço), considerando que quase todas as elementares do tipo penal foram realizadas pelo acusado, o que resulta na pena de 2 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, fixada no valor unitário mínimo legal. 24. Assim com a redução do patamar ora fixado (1/3), em decorrência da tentativa, torna-se definitiva a reprimenda penal em 02 (dois) anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, mais o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. 25. Uma vez confirmada a sentença condenatória e a correta dosagem na aplicação da dosimetria da pena, cumpre avaliar a fixação do regime imposto ao réu Andrej Mendonça, contra o qual se insurgiu o Parquet Federal. 26. E verifica-se que o juiz determinou que o cumprimento da pena imposta deve iniciar-se no regime aberto, em razão das circunstâncias judiciais do delito, examinadas, na forma do artigo 44, incisos e §§ do Código Penal, concedendo ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma vez que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, tendo sido a pena fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 44, do Código Penal. 27. O regime de cumprimento da pena, fixado pelo Magistrado "a quo", retribui de forma adequada a ofensa ao bem jurídico tutelado, bem como possibilita, de forma mais apropriada, a ressocialização do acusado, atendendo, desse modo, aos objetivos da sanção penal. 28. Mantido o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade como o aberto, nos termos do inciso III, do artigo 44 do Código Penal, uma vez que, mesmo com o redimensionamento da pena fixada em primeiro grau, restou fixada em montante inferior a 04 (quatro) anos, não tendo o delito sido cometido com utilização de violência ou grave ameaça e, por outro lado, não sendo o réu reincidente e, como já afirmado, estando as circunstâncias previstas no artigo 44, inciso III do Código Penal a indicar que a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos será suficiente para a reprovação da conduta. 29. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo e prestação pecuniária, tal como consignado na sentença (fls.455/462), sem prejuízo da pena de multa acima fixada. 30. Por fim, é preciso fazer a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o redimensionamento da pena aplicada em primeiro grau em relação ao apelado ANDREJ MENDONÇA. 31. E, levando em conta a pena concretamente aplicada, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a conduta perpetrada pelo apelado. 32. A sanção corporal, para efeitos de prescrição, resta fixada em 02 (dois) anos, 07 meses e 03 dias de reclusão. Tal pena implica em prazo de 08 (oito) anos para a ocorrência da prescrição, consoante determina o artigo 109, IV, do Código Penal. 33. Ora, conforme consta dos autos, o pedido de aposentadoria rural em favor da beneficiária Celestina Júlia de Souza instruído com documentos falsos se deu em 07/05/98 (fl.18). De outro lado, a peça acusatória foi recebida pelo MM. Juiz de primeiro grau em 03/03/05 (fl.142). 34. Portanto, não tendo decorrido mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos (07/05/98) e a data do recebimento da denúncia (03/03/2005), primeira causa interruptiva da prescrição, bem como desta data até a publicação da sentença condenatória (28/03/08), conclui-se que o fato delituoso não foi atingido pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 35. Recurso da defesa desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001779-41.1999.4.03.6002/MS
    REL. DES. RAMZA TARTUCE
 

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Penal e processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Prisão preventiva. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Pacientes presos em flagrante. Crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Vigência da Lei nº 12.403/11. Pena máxima prevista para o caso é superior ao limite imposto pela nova norma processual. Possibilidade de manutenção da prisão. 3. Ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incs. IV e VIII, do Código de Processo Penal.
    HABEAS CORPUS Nº 0000798-19.2012.4.03.0000/SP
    REL. DES. RAMZA TARTUCE
 

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Penal e processo penal. Crime de associação para o tráfico. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade do processo. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Agravante relativa ao cometimento do crime mediante recompensa. Elementar do tipo. Não aplicação. Confissão não caracterizada. Causa de aumento de pena em razão de tráfico entre estados - artigo 40, v, lei 11.343/2006. Descabimento. Majorante do artigo 40, iii, lei 11.343/2006. Ausência de arma de fogo em poder do réu. Concurso material de tráfico de droga não verificado. Non bis in idem. Apelações desprovidas. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para o crime do artigo 35, caput, c.c. 40, I, da Lei 11.343/2006 e 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 991 (novecentos e noventa e um) dias-multa na razão já mencionada para o crime de tráfico internacional de drogas. 2. No que tange ao aspecto formal da defesa técnica, o advogado da defesa anteriormente constituído agiu de maneira correta e efetiva, ou seja, apresentou defesa prévia e juntou diversos documentos, esteve presente na audiência de interrogatório do réu e oitiva de testemunhas, além de ter apresentado as alegações finais tempestivamente. 3. Quanto ao aspecto material, também não houve qualquer descuido por parte do defensor. Relativamente à mencionada falta de contato do réu com seu defensor previamente à audiência, tenho que, conforme constou do termo do interrogatório, foi observada a Lei 10.792/2003, que trouxe nova redação ao artigo 185 Código de Processo Penal, o qual passou a garantir o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes da realização do interrogatório. 4. Referente à desistência de oitiva de testemunhas, não há como se avaliar pela má condução da defesa, já que muitas vezes tal atitude constitui estratégia do defensor. 5. Não há também qualquer atecnia por parte do advogado, quando das reperguntas efetuadas no interrogatório do acusado. Pelo contrário, parece que as perguntas tinham o objetivo de evidenciar que o réu jamais adentrou no Brasil para a prática do tráfico de drogas. 6. O conteúdo das alegações finais apresentadas pelo defensor objetiva corroborar a estratégia aparentemente adotada no interrogatório no sentido de que o réu nunca trouxe droga ao Brasil. Ademais, da leitura da mencionada peça processual, vê-se que há pedido de absolvição do acusado e, subsidiariamente, de aplicação da pena no mínimo legal. 7. Não é cabível alegar ausência de defesa técnica simplesmente porque a estratégia adotada pelo anterior patrono para refutar as acusações imputadas ao réu não são as mesmas que pretende adotar o atual advogado. 8. A alegação de que houve prejuízo ao acusado, porque não se considerou nas alegações finais a tese de insuficiência de provas, é descabida, uma vez que da sua leitura identifica-se proposição diversa, porém igualmente válida e que tem o mesmo objetivo: a absolvição do réu. 9. A materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, encontram-se comprovadas, no caso em tela, pela minuciosa investigação efetuada pela Polícia Federal mediante interceptação telefônica, devidamente autorizada e prorrogada de forma fundamentada. 10. Em razão das investigações procedidas pela Polícia Federal foi possível identificar os integrantes e suas respectivas posições dentro da organização criminosa. A atividade do réu consistia em pilotar avião transportando droga entre cidades do Paraguai fronteiriças com o município de Paranhos, situado no Mato Grosso do Sul, onde a substância era internalizada no Brasil. 11. A materialidade delitiva se demonstra pelo Auto de Apresentação e Apreensão, referente à prisão em flagrante efetuada em 15/02/2007, do qual consta a apreensão de 21 garrafas plásticas tipo PET preenchidas com 49.870,00 gramas de cocaína. Relativamente à prisão em flagrante do dia 16/02/2007, consta Auto de Apresentação e Apreensão, informando a apreensão de 24 garrafas plásticas em que continha COCAÍNA perfazendo o total de 54,125kg (peso que inclui as embalagens e o entorpecente). A natureza do entorpecente se confirma pelo laudos periciais efetuados pela Polícia Federal, os quais foram conclusivos pela substância COCAÍNA. 12. A autoria do delito de tráfico de drogas está demonstrada pelos diálogos extraídos da interceptação telefônica, bem como pelo próprio interrogatório do réu e pelo depoimento testemunhal. As conversas transcritas demonstram que, de fato, o réu JONAS estava transportando a droga a caminho para a região fronteiriça entre o Paraguai e o Brasil, tendo enfrentado problemas devido ao mau tempo, tal como narrado na denúncia. 13. Não incidência da agravante constante do artigo 62, IV, do Código Penal. A prática do crime de tráfico mediante paga ou promessa de recompensa constitui elemento do próprio tipo penal, haja vista a redação do caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que prevê como crime o transporte de substância entorpecente "ainda que gratuitamente". 14. A defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão. Porém, não se verifica sua ocorrência no caso em apreço, pois em seu interrogatório judicial o réu nega os fatos narrados na denúncia visando esquivar-se da responsabilidade penal. 15. Incabível a aplicação da causa de aumento do artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, já que reconhecido o tráfico internacional, o que exclui a majorante referente ao crime transestadual, consoante regra do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. 16. Descabido o pedido de aplicação da causa de aumento em razão do uso de arma de fogo, já que a arma de fogo foi encontrada apenas em poder de Geraldo, consoante Auto de Apresentação e Apreensão. 17. Não caracterizado o concurso material de tráfico de droga em razão da apreensão de dois carregamentos de entorpecentes, já que o réu transportou em seu avião o total de 94kg de COCAÍNA, quantidade esta que foi posteriormente repartida em duas remessas destinadas via terrestre a São Caetano do Sul e Ribeirão Preto. 18. Analisando tão somente a conduta de JONAS não é possível condená-lo duas vezes pela prática do crime de tráfico, sob pena de bis in idem, pois sua atuação resultou no transporte de um carregamento apenas. 19. Apelações desprovidas.
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008410-11.2007.4.03.6102/SP
    REL. DES. SILVIA ROCHA
 

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Penal. Processo penal. Art. 17 da lei n. 7.492/86. Denúncia. Inépcia. Individualização de condutas. Atividade intelectual. Prescindibilidade. Nulidade da sentença. Inocorrência. dosimetria. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual , não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato. 3. A sentença encontra-se formalmente em ordem , contando com relatório, fundamentação e dispositivo. Não padece de nulidade , portanto. 4. Materialidade e autoria demonstradas. 5. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não ocasiona a exasperação da pena-base. Esse entendimento já se encontra consagrado na súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 6. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo tendo em vista o elevado grau de conhecimento do réu do mercado financeiro e pelo fato de o crime ter sido perpetrado com simulação. 7. Apelações desprovidas.
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003089-25.2002.4.03.6181/SP
    REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW
 

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Penal - processual penal - quadrilha - artigo 288, cp - roubo - art. 157, § 2º, incisos i e ii cp - princípio da identidade física do juiz - inépcia da denúncia - transcrição - interceptações telefônicas - desnecessidade de novo interrogatório - fundamentação da sentença - autoria e materialidade delitivas comprovadas - prova testemunhal - validade - uso de arma de fogo - concurso de agentes - artigo 59 código penal - circunstâncias judiciais desfavoráveis - súmula 444 stj - artigo 70, código penal - incidência - artigo 71, parágrafo único, código penal - juízo das execuções penais - prisão cautelar - requisitos presentes - pagamento de indenização - impossibilidade - recursos das defesas parcialmente providos - recurso ministerial parcialmente provido. 1. A sucessão de magistrados no processamento e julgamento do feito decorreu de circunstâncias necessárias à administração da justiça, sendo certo que a movimentação dos juízes na titularidade da Vara não poderia acarretar a suspensão do processo, privilegiando a identidade física do juiz, em detrimento da celeridade processual, alçada à condição de garantia constitucional, especialmente em ação penal com diversos réus presos. Aplicação subsidiária do artigo 132, do Código de Processo Civil. 2. A denúncia descreveu, suficientemente, a conduta imputada aos apelantes, que se reuniram previamente para a prática reiterada de delitos e, em concurso de agentes e mediante grave ameaça pelo uso de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, valores da agência Nossa Senhora do Sabará, da Caixa Econômica Federal, na data de 04 de julho de 2006. 3. Os acontecimentos circunstanciais, assim como a participação de cada um dos agentes se revelaram, de forma completa, no decorrer da ação penal, tendo sido amplamente observados o contraditório e a ampla defesa, não se podendo falar em qualquer prejuízo às defesas ou em existência de nulidade, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal. 4. Todo o conteúdo das interceptações telefônicas foi disponibilizado às partes, o que garantiu o acesso irrestrito a todas as informações ali contidas, demonstrando assim total observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Os diversos depoimentos e reconhecimentos realizados se mostraram suficientes para comprovar a incessante atuação da quadrilha, motivo pelo qual as interceptações telefônicas não serão sequer mencionadas por esta Relatora, na fundamentação do voto. 6. Em que pese a imediata aplicabilidade da norma processual que entra em vigor no decorrer do processo, os atos praticados na vigência da redação anterior da norma se revestem de plena validade, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 7. Nenhuma razão assiste à defesa, no que concerne a preliminar de nulidade arguida em face da suposta deficiência na fundamentação da sentença. A r. sentença atacada foi exaustiva em sua motivação. Foram suficientemente apreciadas todas as questões de fato e de direito apresentadas pela acusação e pela defesa. Foram analisados e valorados, com clareza, os elementos de prova, e devidamente sopesados com fundamento no artigo 59 do Código Penal, o que afasta a pretendida nulidade. 8. Preliminares Rejeitadas. 9. A autoria e a materialidade delitivas restaram bem demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (fls. 19/23), pelos autos de reconhecimento fotográficos (fls. 83/84, 86/87, 97/98, 99/100, 134/135, 137, 138/139, 141/142, 143/144), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 360/361), pelos Autos de Reconhecimento Pessoal (fls. 362/363, 365/365, 366/368, 369/370, 371/373, 374/375, 376/377, 378/379, 380/381, 382/383, 384/385), pelos Boletins de Ocorrência de Autoria Conhecida (fls. 387/389, 402/406, 423/425, 426/431), pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 703/707), pelos Laudos de Exame de Equipamento Computacional (fls. 1445/1447, 1448/1451, 1452/1453, 1587/1598) e pelos diversos interrogatórios e depoimentos prestados nos autos. 10. A prova produzida na fase inquisitorial foi plenamente corroborada em Juízo, onde as testemunhas confirmaram os reconhecimentos efetuados, assim como a lisura do procedimento realizado na fase inquisitorial, restando garantido o contraditório e a ampla defesa. 11. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando firmes e harmônicos os depoimentos, como ocorreu no caso presente. 12. Ao contrário do ocorrido com os demais denunciados, o conjunto probatório colacionado contra o apelado Fábio Barbosa dos Santos se mostra frágil, uma vez que ele somente foi reconhecido fotograficamente perante a autoridade policial, sendo certo que as testemunhas, mesmo sendo possível, não o reconheceram pessoalmente, quer seja em sede policial, quer seja em juízo, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição do apelante pela prática do delito de roubo. 13. No que se refere à materialidade do delito, como já se afirmou, restou comprovada pela prova colacionada aos autos, em especial a prova testemunhal e o procedimento administrativo efetuado pela Caixa Econômica Federal. 14. A materialidade do delito de roubo pode ser satisfatoriamente comprovada através de quaisquer elementos de prova idôneos, não havendo que se falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito. 15. Não merecem guarida as afirmações de que haveria a necessidade de apreensão das armas utilizadas para a configuração da causa de aumento previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, CP, uma vez que tal fato restou cabalmente demonstrado por meio dos depoimentos claros e firmes juntados aos autos. 16. A majorante prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, resta caracterizada em relação a todos os apelantes, mesmo que algum deles não tenha realizado o efetivo uso de arma para intimidar as vítimas, quando do cometimento do delito. Referida causa de aumento tem incidência em decorrência do maior perigo real causado pela conduta criminosa, e, no caso em tela, restou evidente que o uso das armas serviu ao intento de todos os agentes, que as utilizaram para impossibilitar a reação das vítimas. 17. O concurso de agentes para a prática do delito está perfeitamente descrito na denúncia, o que se percebe pela simples leitura da peça inicial, tendo sido confirmado pelo robusto conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual. 18. Não se pode impor ao julgador a classificação do crime efetuada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. 19. Assiste razão ao órgão acusador, quanto alega a ocorrência de ofensa ao patrimônio de mais de uma vítima, devendo ser aplicado o concurso formal de crimes, em decorrência da prática do delito de roubo contra a Caixa Econômica Federal e contra a empresa de vigilância responsável pela segurança da agência Nossa Senhora do Sabará, na data dos fatos. 20. O grau de profissionalismo apresentado pelo bando formado pelos acusados e outros permite afirmar, com total segurança, que os réus possuíam plena ciência de que os vigilantes não faziam parte do quadro de funcionários da Caixa Econômica Federal, e que as armas por eles empunhadas eram de propriedade da empresa contratada para realizar a segurança do banco. 21. O relatório apresentado pela Polícia Federal, de fls.148/162, descreve a existência de vigilantes participando da quadrilha, confirmando a plena ciência por parte dos apelantes sobre o funcionamento do sistema de vigilância do banco e a existência de uma segunda pessoa jurídica atuando na segurança da agência. 22. O roubo das armas dos vigilantes faz parte do modus operandi da quadrilha (que chegou a roubar a mesma agência bancária por duas vezes), o que demonstra claramente a existência, desde o início, do dolo para a perpetração do roubo das armas de fogo da empresa de vigilância, além do roubo dos valores em dinheiro existentes na agência bancária. 23. Os apelantes foram reconhecidos por diversas testemunhas, as quais afirmaram que vários dos réus participaram de mais um assalto à mesma agência bancária, do que se pode afirmar a existência de prévia associação entre eles. 24. O édito condenatório elenca de forma bem elucidativa a prova produzida nos autos, no tocante à existência da prévia associação entre os apelantes para a prática reiterada de delitos. 25. As testemunhas descreveram uma ação criminosa extremamente complexa e ousada, perpetrada com organização e disciplina, do que se pode afirmar que a ação fora cuidadosamente planejada pelos réus, que sabiam exatamente suas funções, sendo certa a prévia associação, com anterior planejamento e divisão de tarefas. 26. Uma vez caracterizada a prévia associação entre os apelantes, o seu reconhecimento como autores de mais de uma ação criminosa, contra a mesma instituição bancária, torna patente a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 288, do Código Penal, como ficou reconhecido na decisão de primeiro grau. 27. No que tange aos apelantes FERNANDO HENRIQUE DELECRODE, LUIZ VIEIRA PANTOJO JÚNIOR, JOSÉ JÚLIO DO NASCIMENTO, PAULO RODRIGUES DA SILVA E ALEXANDRE OLIVEIRA FONSECA, a prova produzida na fase inquisitorial foi corroborada perante o Juízo. 28. De rigor, portanto, a manutenção da sentença no que tange à condenação desses réus também pela prática do delito descrito no artigo 288, e parágrafo único, do Código Penal. 29. Por outro lado, a prova produzida em juízo contra os apelados Fábio Barbosa dos Santos, Fábio Mota Pereira, Peterson Martins Miranda, José Carlos de Oliveira, Adeildo Holanda Monteiro e Ricardo dos Santos não se mostra robusta o suficiente para embasar um édito condenatório pela prática do delito descrito no artigo 288, do Código Penal. 30. Em que pese a importância da prova produzida na fase inquisitorial, é de rigor a sua reprodução perante o Juízo, momento em que serão observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, dispositivo que possui especial relevância quando se trata de prova testemunhal, passível de ser refeita durante o contraditório. 31. A existência de inquéritos policiais e processos criminais em andamento não se consubstanciam em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 32. Não procedem as alegações defensivas sobre a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante decorrente da reincidência e do reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena base, uma vez que há mais de uma condenação contra o apelante Luiz Vieira Pantojo Júnior, tendo sido utilizada uma condenação diferente para cada gravame. 33. No que tange à fixação da indenização prevista no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, verifico que a Defensoria Pública da União se insurge contra o valor fixado no procedimento administrativo realizado pela Caixa Econômica Federal, adotado pelo Juízo "a quo" na r. sentença. 34. Tendo em vista que não foi oportunizada aos réus qualquer manifestação sobre os valores fixados, a fixação do valor a ser indenizado deve ser remetida ao juízo cível, a fim de se evitar qualquer alegação posterior de nulidade do feito. 35. Reconhecida a participação dos apelantes em uma quadrilha extremamente organizada e atuante, em especial na prática de delitos de roubo, verifico que a prisão dos apelantes se faz necessária para a manutenção da ordem pública e para a aplicação da lei penal. 36. Quanto ao pedido para a aplicação da continuidade delitiva a outros delitos que foram processados e julgados em feitos diversos, deverá ser direcionado ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado das ações penais. 37. Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas parcialmente providos.
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011110-48.2006.4.03.6181/SP
    REL. DES. RAMZA TARTUCE
 

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Penal e processo penal. Crime descrito no artigo 34, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 9.605/98. Materialidade delitiva e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Infração Ambiental, pelo Termo de Destinação de Produtos e Subprodutos e pelo Laudo de Dano Ambiental, o qual atestou que houve dano ao meio ambiente. 2. Autoria que restou inconteste. A prova coligida no transcorrer da instrução criminal a demonstra. 3. A pena-base foi fixada acima do patamar mínimo, em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, ao argumento de que o réu possui maus antecedentes, tendo em vista que já respondeu por crime de pesca. 4. No entanto, não há nos autos prova de que o acusado possui condenação com trânsito em julgado e a culpabilidade e as consequências dos delitos são as normais à espécie. Assim, nos moldes da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça cuja aplicabilidade restou salientada pela 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal nº 2006.03.00.097397-0, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, DJF3 14.07.10, p.108, mister reconhecer que não ensejam a exasperação da pena-base inquéritos policiais e ações penais em curso em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Pena-base reduzida, de ofício, ao mínimo legal. 6. Presente a atenuante genérica da confissão, estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 7. No entanto, a pena-base deve permanecer no mínimo legal, seguindo a orientação sumular número 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 8. Ausentes agravantes bem como causas de diminuição de pena. 9. Presente a causa especial de aumento de pena referente ao crime formal (artigo 70 do CP), majoro a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 10. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 11. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44 do CP. 12. A prestação pecuniária deve ser destinada, de ofício, à União Federal. 13. Apelação desprovida. Pena-base reduzida, de ofício, ao mínimo legal, majorada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, nos termos do artigo 70 do CP, restando definitiva. Prestação pecuniária destinada à União Federal.
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003366-83.2004.4.03.6112/SP
    REL. DES. JOSÉ LUNARDELLI
 


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