Julgados de Setembro de 2012

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Habeas corpus - cp, art. 171, §3º - mandamus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva - paciente reincidente e portador de maus antecedentes - risco para a ordem pública -presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do código de processo penal - excesso de prazo para oferecimento da denúncia - coação ilegal inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de estelionato majorado. 2. A prisão preventiva foi mantida segundo os pressupostos e motivos autorizadores da medida previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos que justificam sua imposição, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal. 3. A reincidência e a existência de maus antecedentes são circunstâncias que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar quando demonstrada a presença de elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 5. Oferecida a denúncia, não há falar mais em constrangimento ilegal decorrente da demora no seu ofertamento. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
    HABEAS CORPUS Nº 0006970-74.2012.4.03.0000/MS
    REL. DES. JOHONSOM DI SALVO
 

22  
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Instalação e funcionamento de estação de radiodifusão sonora. Atividade habitual. Ausência de autorização prévia do poder público. Conduta enquadrada no artigo 183 da lei nº 9.472/97. Materialidade provada. Indícios de autoria. 1. Agentes de fiscalização da ANATEL constataram a instalação e o funcionamento, em dependência de ambiente residencial, de estação de radiodifusão sonora autodenominada "RÁDIO NOVA HARMONIA FM", que operava na faixa de freqüência modulada (FM), utilizando-se do espectro de radiofrequência 91,7 MHz, sem a devida autorização legal. 2. A estação de radiodifusão sonora exercia de maneira habitual atividade sem autorização prévia do Poder Público, razão pela qual a conduta da recorrida enquadra-se no tipo previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. 3. Prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria delitiva. 4. Os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, foram atendidos pela denúncia, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes e, portanto, deve ser recebida. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para receber a denúncia oferecida, determinando o envio dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006060-75.2005.4.03.6181/SP
    REL. DES. ANTONIO CEDENHO
 

23  
Habeas corpus. Réu foragido. Obstado o início da execução penal. Detração da pena. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O recolhimento do réu à prisão é requisito para o início da execução penal, nos termos do art. 105 da Lei n. 7.210/84. 2. O impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a infirmar a legalidade do mandado de prisão expedido para cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, em decorrência de sentença penal condenatória, não se cogitando, assim, de suspensão da medida. 3. Competindo ao Juízo das Execuções Penais a apreciação do pedido de detração da pena, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84, e estando o réu foragido, não se verifica constrangimento ilegal passível de ser revertido por meio do writ. 4. Ordem denegada.
    HABEAS CORPUS Nº 0009742-10.2012.4.03.0000/SP
    REL. DES. LOUISE FILGUEIRAS
 

24  
Habeas corpus - inquérito policial - artigo 171, § 3°, do código penal - trancamento - atipicidade - ausência de evidente constrangimento ilegal - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime de estelionato contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (CP, art. 171, §3º). 2. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitivo e tem por finalidade viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos para a elucidação de fato revestido de aparência de ilícito penal, suas circunstâncias e os indícios de autoria. 3. Presentes indícios da prática de crime, não é possível a interrupção prematura do inquérito policial, cujo prosseguimento viabilizará o esclarecimento dos fatos imputados à paciente. 4. O mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
    HABEAS CORPUS Nº 0011665-71.2012.4.03.0000/SP
    REL. DES. JOHONSOM DI SALVO
 

25  
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Assistência a enteado portador de esquizofrenia. Vínculo familiar/afetivo não comprovado. Inexistência de prova da imprescindibilidade da presença e cuidados dispensados pelo paciente ao enteado. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O preenchimento dos requisitos da prova de materialidade e indícios de autoria delitiva imputadas ao paciente pode ser extraído da própria situação de flagrância, da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e da decisão de recebimento da denúncia. 2. A necessidade da custódia para garantia da ordem pública encontra motivação na decisão do Juízo a quo, considerando-se a existência de maus antecedentes (condenações definitivas datadas de 1972 e 2001). 3. A denúncia relata o envolvimento do paciente em outro crime da mesma natureza do investigado na ação penal originária, na companhia do co-denunciado Marcelo Tobias dos Santos, objeto de inquérito policial instaurado no ano de 2011. 4. A necessidade da custódia para a garantia da ordem pública está bem delineada. 5. Sendo necessária a prisão, descabe falar em outras medidas menos severas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011. 6. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, ao argumento de que necessita prestar cuidados ao enteado, portador de esquizofrenia, inexiste nos autos comprovação do vínculo familiar/afetivo entre o paciente e o suposto enteado. 10. Inexiste prova da imprescindibilidade da presença e cuidados dispensados pelo paciente ao enteado, portador de esquizofrenia, consoante exige o artigo 318, III, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011. 11. O habeas corpus constitui remédio constitucional de rito célere, em que as arguições devem vir demonstradas de plano, com prova pré-constituída, ausente no presente feito. 12. Ordem denegada.
    HABEAS CORPUS Nº 0013463-67.2012.4.03.0000/SP
    REL. DES. MARCIO MESQUITA
 

26  
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigos 40 e 48 da lei nº 9.605/98. Denúncia rejeitada. Conceitos distintos de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação. Atipicidade. Dificuldade de regeneração natural da vegetação local. Indícios. Crime de menor potencial lesivo. Prosseguimento da ação penal com base na lei nº 9.099/95. 1. Não há como imputar ao acusado a prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois sua conduta é atípica, tendo em vista que não há elementos hábeis a demonstrar que a conduta imputada ao réu foi praticada em unidade de conservação, mas sim em área de preservação permanente. 2. Sendo distintos os conceitos legais de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação, disciplinadas pela Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal) e pela Lei nº 9.985/00, respectivamente, não poderia a acusação limitar-se a imputar conduta genérica ao acusado, sem especificar e identificar as referidas áreas ambientais eventualmente atingidas, nos termos das leis acima supracitadas, cerceando o direito da ampla defesa e do contraditório do réu, pois o impede de se defender razoavelmente de tais fatos. 3. Não estando presentes todos os elementos do tipo penal do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois, para a sua configuração, o dano deve estar situado em Unidade de Conservação, acertada foi a decisão que absolveu sumariamente o réu quanto a este delito. 4. O crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 é permanente, cuja consumação se alonga no tempo em que o agente continuar impedindo a regeneração natural da vegetação afetada, sendo que o prazo prescricional inicia-se somente com a cessação da permanência, nos termos do artigo 111, inciso III, do Código Penal. 5. Há indícios aptos a caracterizar eventual prática do referido delito, haja vista que o Ofício do IBAMA/SP constatou existência e manutenção de construções de alvenaria que totalizam uma área total de 270,0m² de edificações, além de cercas e ocupação irregular de maneira a impedir a regeneração de vegetação. 6. Tratando-se de crime de menor potencial lesivo, cuja pena máxima cominada não supera 2 (dois) anos de detenção, e não havendo mais cumulação de delitos, devem os presentes autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento com base na Lei nº 9.099/95. 7. Apelação da Justiça Pública a que se dá parcial provimento, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal com base na Lei nº 9.099/95, no que se refere ao crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o réu pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004713-04.2006.4.03.6106/SP
    REL. DES. ANTONIO CEDENHO
 

27  
Habeas corpus. Transferência. Renovação. Presídio federal. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. Não há que se falar em ilegalidade na renovação do prazo de permanência na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, uma vez que, diversamente do esposado na impetração, houve manifestação prévia do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, preenchendo-se, dessarte, os requisitos estabelecidos no artigo 10, §1º, c.c artigo 3º e 4º, da Lei 11.671/08. 2. Ordem denegada.
    HABEAS CORPUS Nº 0010005-42.2012.4.03.0000/MS
    REL. DES. VESNA KOLMAR
 

28  
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Fiança fixada em valor elevado. Paciente que permaneceu preso. Comprovada incapacidade financeira. Redução. Ordem concedida. 1. O paciente alega ser "proprietário de fato" da empresa "Mec Fire Equipamentos contra Incêndio Ltda.", em cujo contrato social consta que os sócios são Sandra Aparecida Fernandes Cruz e Fernando Henrique Mendes Cruz. 2. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão que resultou na prisão em flagrante do paciente, este foi indicado como "responsável pela utilização dos selos, manutenção e comércio de extintores irregulares". 3. O documento de fls. relaciona o paciente como funcionário da área técnica da pessoa jurídica "Mec Fire Equipamentos contra Incêndio Ltda." e os documentos intitulados "Demonstração do Resultado do Mês de Abril/2012" e "Demonstração do Resultado do Mês de Março/2012", firmados pelo sócio Fernando Henrique Mendes Cruz e pela contadora Zilda Maria Cinto, indicam "lucro operacional" no valor de R$ 10.843,18 e de R$ 10.848,21, respectivamente. 4. Não obstante a redução do valor da fiança pelo Juízo a quo, de trinta para dez salários mínimos, o paciente permaneceu preso, a revelar a incapacidade financeira para o pagamento. 5. Em observância à condição econômica do paciente, incapaz de suportar o valor arbitrado da fiança pela autoridade impetrada, com fundamento no artigo 325, II e §1º, II, do Código de Processo Penal, impõe-se a diminuição para cinco salários mínimos. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida.
    HABEAS CORPUS Nº 0015331-80.2012.4.03.0000/SP
    REL. DES. MARCIO MESQUITA
 

29  
Penal - constitucional - conflito aparente de normas - artigo 70 da lei 4.117/62 e artigo 183 da lei 9.472/97 - revogação - "tempus regit actum" - autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - leis 9.472/97 e 9.612/98 - rádio comunitária - necessidade de autorização do poder concedente - princípios da fragmentariedade e insignificância não aplicáveis - ausência de dolo não comprovada pela defesa - recurso a que se nega provimento - sentença integralmente mantida. 1. No presente caso, a conduta desenvolvida pela agente se subsume ao tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista que o delito foi praticado quando já se encontrava em vigor a Lei 9.472/97. Aplicação do princípio geral do tempus regit actum. 2. A Lei 9.472/97 é mais gravosa, se comparada ao regime jurídico penal previsto na Lei 4.117/62, pois, como se vê do simples cotejo entre as leis, houve sensível aumento da repressão estatal na Lei 9.472/97. 3. A Lei 4.117/62 não se encontra mais em vigor no que pertine ao crime de atividade ilegal de radiodifusão, conforme se depreende do inciso I do artigo 215 da Lei 9.472/97. Apesar dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97 possuírem redação legislativa distinta, tratam da repressão estatal relativa a uma mesma conduta penalmente relevante, qual seja, a prática da atividade ilegal de telecomunicações, aí se encontrando, indiscutivelmente, a radiodifusão. 4. Após o advento da Lei 9.472/97, a atividade ilegal de radiodifusão deve ser submetida ao artigo 183 deste diploma legislativo, e não mais ao artigo 70 da Lei 4.117/62, restando a este último dispositivo aplicabilidade apenas no que se refere aos fatos cometidos anteriormente à vigência da Lei 9.427/97. 5. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Infração de fl. 07, pelo Termo de Interrupção do Serviço de fls. 08/09, pelo Parecer Técnico da Agência Nacional de Telecomunicações de fls. 32/33, bem como pelo Laudo Pericial do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal de fls. 42/44. 6. Autoria comprovada pela confissão da ré e pela prova testemunhal e documental colhida. 7. No que se refere às Leis 9.472/97 e 9.612/98, tais diplomas legais em nenhum momento afastaram do controle do Estado a atividade de radiodifusão, que permanece só podendo ser desenvolvida mediante o preenchimento de determinados requisitos técnicos e sob a imperiosa condição de prévia autorização de funcionamento, a ser expedida pelo órgão competente. É evidente que cabe exclusivamente ao Estado regular e disciplinar a instalação e funcionamento de quaisquer rádios, sejam elas comunitárias ou não, pois a ele cabe zelar pela utilização racional do espaço eletromagnético nacional, afim de evitar a ocorrência das conhecidas interferências de transmissão, que tanto põem em risco o normal desempenho de diversas atividades essenciais à sociedade, como o controle de aeronaves e as comunicações travadas pelos órgãos de segurança pública, especialmente as viaturas policiais. 8. Nos crimes como o de atividade clandestina de telecomunicações, não se mostra possível quantificar o dano causado à sociedade, não se podendo aferir, de forma matemática, a extensão do prejuízo. Trata-se, evidentemente, de um dano que ocorre de maneira difusa, mas que atinge, indiscutivelmente, o bem juridicamente tutelado pela norma penal insculpida no artigo 70 da Lei 4.117/62 ou no artigo 183, da Lei 9472/97, qual seja, o uso sistematizado e racional do espaço eletromagnético nacional. Desta feita, diante da impossibilidade de se mensurar com precisão a extensão dos danos causados ao bem juridicamente tutelado, não se pode afirmar que a conduta desenvolvida pelo apelante deva ser alcançada pelo princípio da insignificância penal. 9. Nos crimes como o de atividade clandestina de telecomunicações não se mostra possível quantificar o dano causado à sociedade, não se podendo aferir, de forma matemática, a extensão do prejuízo. Trata-se, evidentemente, de um dano que ocorre de maneira difusa, mas que atinge, indiscutivelmente, o bem juridicamente tutelado pela norma penal insculpida na lei, qual seja, o uso sistematizado e racional do espaço eletromagnético nacional, não sendo possível, assim, falar-se em aplicação dos princípios da insignificância e da fragmentariedade. 10. Ausência de dolo na conduta não demonstrada pela defesa. 11. Mantida a pena corporal como fixada na sentença, para não se configurar a "reformatio in pejus". 12. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida.
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0900137-43.2005.4.03.6181/SP
    REL. DES. RAMZA TARTUCE
 

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Penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Consunção. Rejeição parcial da denúncia mantida. Recurso improvido. 1. Do exame dos autos, verifica-se que o acusado apresentou a CTPS com anotações falsas, objetivando tão somente a obtenção do registro profissional provisionado perante o Conselho Regional de Educação Física - CREF. 2. Inaplicável à hipótese vertente a regra do concurso formal impróprio, uma vez que resta absorvido o crime-meio de falsidade ideológica (consistente na tentativa de inserir dados falsos no registro do CREF) pelo crime-fim de uso de documento falso. Mantida a rejeição parcial da denúncia. 3. Recurso a que se nega provimento.
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005958-43.2011.4.03.6181/SP
    REL. DES. VESNA KOLMAR
 


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