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21/12/2010
Reduzida pena de ex-prefeito que usou servidoras públicas em serviços domésticos particulares
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21/12/2010
Prova testemunhal não pode ser antecipada apenas para evitar esquecimento
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22/12/2010
Não se aplica o princípio da insignificância se bem jurídico não é inexpressivo
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22/12/2010
Transcrição de depoimento acusatório depois de testemunhos de defesa não gera nulidade
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22/12/2010
STJ nega recursos de acusados do assassinato de fiscais do trabalho em Unaí
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22/12/2010
STJ mantém prisão preventiva de falso médico acusado de abusos sexuais em Carmo do Paranaíba
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23/12/2010
Mantida condenação de ex-prefeito gaúcho por desvio de recursos de hospital
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23/12/2010
STJ nega pedido para trancar ação penal contra empresário amazonense
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23/12/2010
Justiça Federal deve julgar acusados de integrar Esquadrão da Morte
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23/12/2010
Mantida denúncia contra acusados de evadirem mais de US$ 30 mi na Operação Sundown
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24/12/2010
É fundamentada a decisão que nega liberdade em razão de como foi praticado o crime
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24/12/2010
Ex-vereador preso por estelionato após dez anos foragido permanece na prisão
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24/12/2010
Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar
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24/12/2010
Mantida prisão preventiva de supostos membros da milícia Liga da Justiça
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27/12/2010
Sexta Turma reconhece prescrição de pena aplicada a juiz de Angra dos Reis
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27/12/2010
Membros de quadrilha que fraudava o INSS continuam presos
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27/12/2010
Relaxada prisão de funkeiros do Complexo do Alemão
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28/12/2010
Condenação anterior pode excluir candidato a delegado de curso de formação
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28/12/2010
Decisão que anula júri por deliberar contra as provas não pode afirmar culpa do réu
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29/12/2010
Não cabe agravante por parentesco em crime de maus-tratos
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29/12/2010
Homicídio com invasão de domicílio por dívida de tráfico justifica prisão preventiva
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29/12/2010
Indiciamento após recebimento de denúncia é ilegal e desnecessário
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30/12/2010
Acusado de tentar matar ex-companheira será julgado pelo Júri Popular
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30/12/2010
Condenações diversas podem ser consideradas reincidência e antecedentes
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30/12/2010
Periculosidade do preso pode ser considerada para negar progressão de regime
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31/12/2010
Indenização para homônima mantida presa por 6h é reduzida
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31/12/2010
Mantida ação penal contra médico acusado de atentado violento ao pudor contra menor
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