Site do Desembargador Élcio Pinheiro de Castro

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Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção/absorção (não-aplicação).

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Sistema financeiro/ordem tributária. Evasão de divisas/falsas declarações (contas CC5). Inquérito (investigações). Competência.

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Penal. Art. 157, § § 1º e 2º, I e II, do Código Penal. Roubo impróprio majorado. Consumação e tentativa.

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Penal e processual penal. Art. 342, § 2º, do Código Penal. Trancamento da ação penal. Justa causa. Retratação da testemunha. Extensão à paciente, denunciada por orientar, instruir e influenciar aquela.

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Penal. Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP. Impossibilidade.

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Penal. Art. 213, c/c art. 224, alínea "A", ambos do CP. Estupro ficto. Presunção. Natureza.

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Penal e processual penal. Homicídios. "racha". Pronúncia. Desclassificação pretendida.

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Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Crime societário. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Denúncia rejeitada.

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Criminal. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Recurso provido.

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Criminal. Conflito de competência. Liberação de organismo geneticamente modificado no meio ambiente. Sementes de soja transgênica. Falta de autorização da CNTBIO. Eventuais efeitos ambientais que não se restringem ao âmbito de estados da federação individualmente considerados. Possibilidade de conseqüências à saúde pública. Interesse da União no controle e regulamentação do manejo de sementes de OGM. Competência da Justiça Federal.

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Criminal. Posse sexual mediante fraude simples. "Pai-de-santo". Trancamento da ação penal. Expressão "mulher honesta". Consentimento não-demonstrado. Presença dos elementos necessários para a possível configuração do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do writ para aprofundado exame da alegada inexistência do delito em razão da atipicidade. Mutatio libelli. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação suficiente para a exasperação procedida. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

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Criminal. Prática de racismo. Edição e venda de livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias. Pedido de afastamento da imprescritibilidade do delito. Considerações acerca de se tratar de prática de racismo, ou não. Argumento de que os judeus não seriam raça. Sentido do termo e das afirmações feitas no acórdão. Impropriedade do writ. Legalidade da condenação por crime contra a comunidade judaica. Racismo que não pode ser abstraído. Prática, incitação e induzimento que não devem ser diferenciados para fins de caracterização do delito de racismo. Crime formal. Imprescritibilidade que não pode ser afastada. Ordem denegada.

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Direito processual penal. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério Público. Legalidade. Produção de provas ilícitas. Incaracterização. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei nº 8.072/90 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Concessão de habeas corpus de ofício com ressalva de entendimento do relator.

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Estatuto da criança e do adolescente. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. Ordem denegada.

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Direito processual penal. Procedimento investigatório. Ministério Público. Legalidade. Designação de promotores de justiça. Violação do princípio do promotor natural. Ocorrência.

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Direito processual penal. Artigo 89 da lei nº 9.099/95. Sentença que concede o sursis processual. Recurso cabível: apelação.

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Revisão criminal. Tribunal do júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Excesso na dosimetria da pena. Progressão de regime. Constitucionalidade da lei nº 8.072/90. Revogação pelas leis 9.455/97 e 9.034/95. Inocorrência.

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Fraude a vestibular por meio da chamada "cola eletrônica". Paciente denunciado por violação dos arts. 158, 171, 288 e 299, todos do Código Penal; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da lei nº 8.137/90; art. 1º, V e VII, da lei nº 9.613/98; art. 70 da lei nº 4.117/62; arts. 12 e 16, ambos da lei nº 10.826/2003; e art. 125, XIII, da lei nº 6.815/80. Pedidos de trancamento da ação e de revogação da custódia cautelar. Writ julgado parcialmente prejudicado e denegado.

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Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Necessidade de demonstração de interesse direto da União. Apa do Anhatomirim. Decreto nº 528/92. Crime praticado próximo à Apa. Normas do Conama. Fiscalização pelo IBAMA. Falta de interesse direto da autarquia. Competência da Justiça Estadual. Anulação do processo. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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Difamação praticada por advogado contra juiz de direito. Artigos 21 e 23, II, da lei nº 5.250/67. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do artigo 85 do Código de Processo Penal. Imunidade profissional. Art. 133 da Constituição Federal. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

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"Chacina da candelária" múltiplos delitos contra a vida. Tribunal do júri. Dois julgamentos. Condenação, desclassificação e absolvição. Apelações da acusação e da defesa. Razões do parquet que teriam sido apresentadas fora do prazo legal. Nulidades argüidas pela defesa. Ausência de contra-razões à apelação do Ministério Público. Inexistência. Colidência de defesas. Tema não abordado no tribunal de origem. Determinação de novo julgamento.

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Execução penal. Estrangeiro em situação irregular. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Art. 89 da lei n.º 6.815/80. Vedação legal à prática de atividade remunerada que não obsta a concessão do benefício.

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Processual penal. Crime de latrocínio. Condenação proferida pelo tribunal do júri. Competência. Crime conexo. Pena unitária superior à vinte anos. Protesto por novo júri. Cabimento.

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Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direito à progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação legal. Recurso provido.

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Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Laudo psiquiátrico. Doença mental. Manutenção da internação. Ilegalidade.

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Penal e processo penal. Citação. Validade. Supressão de instância. Decadência. Termo inicial. Dilação probatória. Apelação exclusiva do réu. Reformatio in pejus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Impossibilidade. Progressão.

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Processo penal. Prisão em flagrante. Requisitos. Ausência. Motivação concreta. Periculum libertatis. Inexistência. Presunção constitucional de não culpabilidade. Prevalência. Homicídio qualificado. Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade.

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Processo penal. Penal. Furto. Valor insignificante. Tipicidade material. Ausência. Princípio da insignificância. Ordem concedida.

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Conflito positivo de competência. Medida cautelar inominada. Crime cometido a bordo de aeronave. Infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Federal (art. 109, IX, e IV, da Constituição Federal).

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Direito penal. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. Art. 116, parágrafo único, do Código Penal.

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Conflito negativo de competência. Atentado violento ao pudor com violência presumida (art. 214 c/c art. 224, A e 226, II do CPB). Troca de mensagens entre pessoas residentes no país, pela internet, com conteúdo pornográfico envolvendo criança. Art. 241, caput da lei 8.069/90. Afastamento da competência da Justiça Federal. Inteligência do art. 109, V da CF. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo estadual suscitante.

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Documento público (falsificação). Alvará de soltura (assinatura). Potencialidade lesiva (falta). Conseqüência prática (inexistência).

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Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (exigência). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Condição objetiva de punibilidade (ausência).

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Processual penal militar. Crime de calúnia. Razões recursais não apresentadas pelo pretenso advogado do paciente, que não foi sequer constituído com a juntada de procuração aos autos. Manutenção da defensoria pública que apresentou tempestivamente o recurso de apelação. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

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Penal. Homicídio qualificado. Ação penal originária. Magistrado. Exclusão de qualificadora. Dissimulação. Análise de prova. Impropriedade da via eleita. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente.

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Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

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Processual penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Ausência de defesa preliminar. Notificação, apenas, do advogado constituído do acusado, por meio da imprensa oficial. Obrigatoriedade de notificação do acusado. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

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Política criminal. Entorpecente (tráfico ilícito e associação). Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 112 da Lei de Execução Penal (aplicação). Pena (regime de cumprimento). Progressão (possibilidade).

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Habeas corpus (cabimento). Documento falso (uso). Conduta dolosa (ocorrência). Crime continuado (reconhecimento).

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Execução penal. Receptação (art. 180, caput do CPB). Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o., I, II e V c/c art. 70, ambos do CPB). Pena total de 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Livramento condicional deferido pelo juiz das execuções penais, mas cassado pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Periculosidade do agente evidenciada pela anotação de diversas faltas graves cometidas durante o encarceramento. Paciente que abandonou o estabelecimento prisional, enquanto cumpria pena em regime semi-aberto, e cometeu novo delito (roubo). Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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Busca e apreensão (ilegalidade). Mandado judicial (falta). Justa causa (ausência). Ação penal (extinção).

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Crime falimentar. Denúncia (recebimento). Contestação do falido (ausência). Nulidade (ocorrência). Prescrição (caso).

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Execução penal. Estrangeiro em situação irregular. Progressão para o regime semiaberto. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Lei n.º 6.815/80. Vedação legal à prática de atividade remunerada que não obsta a concessão do benefício.

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Penal. Ausência de prequestionamento. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de origem e não aplicado pela contumácia do réu. Artigo 334, caput, do Código Penal. Habeas corpus concedido de ofício. Precedentes.

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Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Óbice da súmula 691/STF. Ilegalidade evidenciada. Decreto preventivo que se apoiou no conteúdo de entrevista concedida a programa televisivo. Fundamento que, no caso, não se encaixa nos requisitos do artigo 312 do CPP. Habeas corpus não-conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

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Penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito.

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Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Majorante prevista no art. 9.º Da lei n.º 8.072/90. Aplicabilidade.

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Penal. Atentado violento ao pudor. Sete vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Precedentes.

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Penal. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista no art. 9º da lei 8.072/90. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Art. 2º, § 1º, da lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

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Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito. Realização por peritos não-oficiais. Possibilidade. Incidência da qualificadora. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Estatuto da criança e do adolescente – ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

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Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia oferecida no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, diante da prerrogativa de foro de um dos corréus. Acórdão que só recebeu a exordial em relação a esse acusado e determinou o desmembramento do feito. Ausência de dolo do paciente não analisada pela instância a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para complementação do julgamento.

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Processual penal. Extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 11.06.1993. Paciente revel. Processo suspenso por 10 anos. Acusado que estava preso na penitenciária serrano neves 2, cumprindo pena de 37 anos por sequestro e de 8 anos por roubo. Cumprimento do mandado de prisão em 15.08.07. Pedido de revogação da prisão preventiva em razão da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e do excesso de prazo para formação da culpa. Real periculosidade do paciente, que cumpre longa pena por outros crimes igualmente graves. Evidenciada personalidade do réu voltada para o crime. Manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Alegação de excesso de prazo (1 ano e 6 meses) superada. Instrução encerrada. Incidência da súmula 52/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

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Falsificação de documento público. Pena concretizada: 2 anos e 2 meses de reclusão. Regime aberto. Inviável a majoração da pena-base calcada em ações penais e inquéritos em curso. Precedentes do STJ. Ressalva do entendimento do relator. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, tão-só e apenas para determinar a revisão da pena, desconsiderando-se os antecedentes mencionados no decreto condenatório.

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Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor (barras de alumínio avaliadas em R$ 150,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

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Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal leve. Paciente com mais de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Eleição do paciente para o cargo de prefeito. Cassação superveniente do mandato. Art. 117 do Código Penal. Decisão desta corte que restabeleceu a pronúncia do paciente, no julgamento de recurso especial. Último marco interruptivo. Art. 115 do Código Penal. Prescrição não reconhecida. Ordem denegada.

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Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. (1) Preliminar. Simples transcrição do parecer ministerial. (2) Mérito. Mera reprodução da decisão impugnada. Art. 93, IX, CF. Violação. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

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Roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Pena concretizada em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 2 anos de reclusão, respectivamente. Regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Majoração da pena em 5/12 justificada. Restrição à liberdade da vítima por quase uma hora. Elevado número de agentes. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.

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Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas.

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Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 280 porções de crack, 1 porção de cocaína e 3 porções de maconha. Prisão em flagrante em 01.03.08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Inexistência de excesso de prazo (11 meses). Pluralidade de réus (5). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.

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Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. Inteligência artigo 112 da LEP. "Progressão por salto". Inadmissibilidade. Precedentes.

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Penal e processual penal. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3o. da LEP). Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem.

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Execução penal. Art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a nova redação dada pela lei n.º 10.792/2003. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade de realização quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.

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Regime inicial fechado (fixação). Motivação (gravidade do delito). Circunstâncias favoráveis (caso). Regime inicial semiaberto (possibilidade).

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Processual penal. Execução. Habeas corpus contra decisão monocrática. Ato de desembargador. Cabimento. Precedentes do STJ. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ordem concedida.

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Execução penal. Penas restritivas de direitos. Não-localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44 do CP. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-cabimento. Ordem concedida.

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Processual penal. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Alegação de ser a decisão tomada pelo conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reexame de prova. Inadequação da via eleita.

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Processual penal. Art. 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90 e art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ação penal instaurada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe.

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Processual penal. Furto qualificado. Condenação. Pena: 3 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Ré que obteve liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Quebra do compromisso. Revogação do benefício. Segregação cautelar decretada. Necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial. Ordem concedida, de ofício, apenas para que a paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação no regime semi-aberto, salvo se por outro motivo não estiver presa.

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Processual penal. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Inépcia da denúncia. Descrição individualizada da conduta. Desnecessidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo e pluralidade de réus. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade do crime, periculosidade do agente e temor das testemunhas. Recurso desprovido.

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Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Desqualificação para uso de substância entorpecente. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na lei n.º 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

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