Site do Desembargador Élcio Pinheiro de Castro - TRF 4ª Região

"SURSIS" PROCESSUAL APÓS O ADVENTO DA LEI 11.719/08
( Fevereiro de 2010 )

RESULTADOS TARDIOS EM DIREITO PENAL
( Fevereiro de 2010 )

PRISÃO PREVENTIVA
( Fevereiro de 2010 )

O JUIZ E A PROVA NO PROCESSO PENAL, SOB O FOCO DA LEI Nº 11.690/2008.
( Fevereiro de 2010 )

A PRISÃO TEMPORÁRIA E A JUSTIÇA FEDERAL
( Fevereiro de 2010 )

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Penal. Prescrição. Exclusão de qualificadora em acórdão confirmatório da sentença de pronúncia. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade.

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Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Revogação pela Lei n.º 12.015/09. Novatio legis in pejus. Abolitio criminis inexistente.

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Penal e processual penal. Crime ambiental. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Impossibilidade. Necessidade de figuração da pessoa física no polo passivo da demanda. Recurso conhecido e provido.

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Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei n.º 11.689/2008. Protesto por novo júri. Novo julgamento.

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Crimes falimentares. Inépcia da denúncia. Inexistência. Procedimento investigatório e despacho de recebimento da denúncia. Validade. Aplicação da Lei 11.101/05. Eventual irregularidade na fase do inquérito judicial que não contamina a ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

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Descaminho (caso). Prejuízo (pequeno valor). Lei nº 11.033/04 (aplicação). Princípio da insignificância (adoção).

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Execução penal. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ofensa ao princípio da legalidade. Ordem concedida.

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Direito processual penal. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada.

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Processual penal. Interrogatório de co-réu. Direito de formular perguntas. Violação do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso IV da Constituição do Brasil). Não comprovação. Excesso de prazo. Matéria não arguida no STJ. Supressão de instância.

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Processual penal. Prisão preventiva decretada no inquérito policial sem a oitiva do Ministério Público. Legalidade. Vedação de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Fundamentação cautelar idônea. Nulidade do processo. Supressão de instância.

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Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que se ateve ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

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Tráfico de drogas e contravenção de jogo do bicho. Liberdade provisória. Cabimento. Art. 312 do CPP. Fundamentação genérica.

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Associação e tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Busca e apreensão. Deferimento. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade. Peculiaridades do caso. Inocorrência.

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Penal. Execução. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no art. 112 da LEP. Lei nº 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

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Processual penal. Falsidade ideológica, em continuidade delitiva, uso de documento falso e fraude processual qualificada. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.

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Furto simples (art. 155, caput do CPB). Paciente condenada a 1 ano de reclusão, em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Subtração de 6 cuecas e 5 sutiãs, de um grande estabelecimento comercial, de valor pouco superior a R$ 70,00. Bens recuperados pelos seguranças da loja. Incidência do princípio da insignificância. Reincidência da paciente (narcotráfico) que não descaracteriza o delito de bagatela. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial da ordem e, na extensão, pela concessão parcial da ordem. Ordem concedida, todavia, com a ressalva do entendimento do relator, para declarar atípica a conduta praticada, com a respectiva nulidade da ação penal instaurada contra a paciente.

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Receptação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto que se impõe. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Artigo 44 do Código Penal.

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Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Omissão quanto à tese defensiva de desclassificação do delito para a forma tentada. Não-ocorrência. Ordem denegada.

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Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Imediato retorno ao regime mais grave. Desnecessidade. Ordem denegada.

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Uso de documento falso. Impedimento do julgador. Magistrada que atuou na primeira instância recebendo a denúncia e realizando outros atos instrutórios, inclusive interrogatório, e, quando do julgamento da apelação, atua como revisora. Violação aos princípios do devido processo legal e imparcialidade dos julgadores. Constrangimento ilegal caracterizado.

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Lei nº 11.343/06. Art. 33, § 4º, e art. 44. Vedação à substituição de pena. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Princípios da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e proporcionalidade. Submissão do incidente à apreciação da corte especial.

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Duplo homicídio triplamente qualificado e duplo crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Delitos supostamente cometidos por motivo de vingança, contra adolescentes de tenra idade. Emprego de desmedida violência, com requintes de crueldade. Modus operandi que evidencia a periculosidade concreta dos envolvidos e justifica a necessidade de manutenção da medida extrema. Presença de condições pessoais favoráveis. Circunstâncias que, isoladamente, não asseguram a liberdade.

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Penal. Porte de arma de fogo desmuniciada. Inteligência do art. 14 da lei 10.826/03. Tipicidade reconhecida. Crime de perigo abstrato. Recurso desprovido.

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Veja toda a Jurisprudência do STF/STJ cadastrada neste site.

28/01/2010
Mantida prisão de PM acusado de homicídio em Alagoas
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28/01/2010
STJ nega liberdade a homem que atirou contra criança
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28/01/2010
Advogada continuará em prisão especial
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27/01/2010
Más condições de presídio não justificam prisão domiciliar
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27/01/2010
Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante
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22/01/2010
Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida
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22/01/2010
Negada liminar a acusado de mandar matar empresário no Paraná
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21/01/2010
STJ mantém prisão de policial acusado de envolvimento com o jogo ilegal
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15/01/2010
STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental
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14/01/2010
STJ mantém prisão de condenado pela prática de crimes contra a vida
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14/01/2010
Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima
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11/01/2010
STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel
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11/01/2010
STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador
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11/01/2010
Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado
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08/01/2010
Integrantes de quadrilha acusados de matar delegado de polícia permanecem presos
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05/01/2010
STJ concede habeas corpus a condenado por furto aplicando o princípio da insignificância
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04/01/2010
STJ mantém condenação de ex-servidor do TJPA que matou namorada
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