:: Jurisprudência 3ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013360-78.2011.4.03.6181/SP

RELATOR: DESEMB. VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. OPERAÇÃO SEMILLA. É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NO MOMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL E DE QUALQUER REGRA DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002871-52.2003.4.03.6119/SP

RELATOR: DESEMB. WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 1. Imputado à parte ré a prática de tentativa de estelionato majorado, tipificada no artigo 171, caput e §3º, c.c. artigo 14, II, ambos do CP. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito…
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EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL Nº 0027004-02.2014.4.03.0000/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. SEQUESTRO DE IMÓVEL EM AÇÃO PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. A r. sentença não padece de omissão. Os…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001061-70.2015.4.03.6006/MS

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ERRO DE TIPO. INAPLICÁVEL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS.  1. O apelante não comprovou que incidiu em erro que determinasse a aplicação do art. 20 do Código Penal. 2. Demonstrados a autoria, a materialidade e dolo, a manutenção da condenação é medida…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000462-66.2008.4.03.6107/SP

RELATOR: Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001252-36.2006.4.03.6005/MS

RELATOR: Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 10.826 /03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 DESCABIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000546-33.2015.4.03.6136/SP

RELATOR : Desembargador PAULO FONTES -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002184-19.2005.4.03.6115/SP

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -  PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137 /90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÃO PELO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. LC N. 105/2001. ILEGALIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA EM CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. AUTORIA…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005257-51.2013.4.03.6104/SP

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. A versão dos fatos apresentada pela defesa não se sustenta, por ser inverossímil que, prestando serviço ocasional em localidade onde não reside, estivesse na posse de todos os seus documentos, entregando-os a despachante que conheceu…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012319-68.2011.4.03.6119/SP

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. VALOR DO PREJUÍZO. CONSEQUENCIA DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. Materialidade delitiva inconteste. 2. Autoria comprovada pelo…
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