:: Jurisprudência 3ª Região

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0013689-33.2016.4.03.0000/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Conflito de jurisdição. Execução penal. Domicílio do apenado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Inteligência do artigo 65 da lep. 1. Consoante o disposto no artigo 65 da Lei de Execuções Penais o critério determinante para a fixação de competência na fase de execução penal é o local da sentença…
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AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0000915-34.2017.4.03.0000/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Alteração do regime prisional. Aresto que não transitou em julgado. Extinção sem resolução do mérito. Agravo desprovido. 1. Consoante o disposto no artigo 625, §1º, do Código de Processo Penal, o pleito revisional será instruído com a certidão…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006251-86.2006.4.03.6181/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Embargos infringentes. "operação oceanos gêmeos" lavagem de dinheiro. Preliminar de intemprestividade do recurso de pablo alegada pelo ministério público federal. Rejeitada. Absolvição de elizabeth manrique albear. Ausência de dolo. Condutas de lavagem praticadas por pablo rayo montaño e miguel felmanas. Condutas de internalização do dinheiro e as seguintes…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000419-33.2010.4.03.6181/SP

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Vedada a substituição da pena por restritivas de direitos. Embargos infringentes desprovidos. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à possibilidade de fixação…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000297-22.1999.4.03.6111/SP

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Penal. Processo penal. Embargos infringentes. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Crime antecedente não descrito na denúncia. Embargos infringentes providos. 1. A divergência estabeleceu-se na condenação do acusado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. 2. Embora não seja necessária condenação prévia ou concomitante do crime antecedente para a…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000046-71.2017.4.03.0000/SP

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Conflito de competência. Estelionato. Benefício fraudulento. Local da agência do inss. 1. Discute-se acerca da competência para a ação penal em hipótese de benefício previdenciário obtido mediante fraude, mas cujo local de pagamento (saque) é diverso do da concessão (agência do INSS). Embora seja razoável sustentar…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0001252-23.2017.4.03.0000/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Revisão criminal. Crime de uso de documento falso. Art. 621, i do cpp. Inocorrência. Pretenso reexame da dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, §2º do cp. Revisão improcedente. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal (v.g. RVC…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0001652-37.2017.4.03.0000/SP

 RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Conflito de competência. Uso de documento falso. Documentos digitalizados e enviados eletronicamente. Local do domicílio. 1. Do fato de o pedido de registro profissional - formulado por via eletrônica perante o CREA/SP - ter sido distribuído para fins de verificação de regularidade à unidade da Autarquia…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0020603-16.2016.4.03.0000/SP

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Revisão criminal. Prescrição. Não configurada. 1. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. 2. Não está prescrita também a pretensão executória estatal. 3. Revisão criminal julgada improcedente. Para ler o documento…
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