:: Jurisprudência 3ª Região

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0007160-90.2005.4.03.6108/SP

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000459-50.2018.4.03.0000/SP

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA AÇÃO FISCAL E APREENSÃO DAS MERCADORIAS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A suposta falsidade foi praticada como meio necessário para a supressão ou redução do pagamento de tributos. Tratando-se de descaminho, considera-se praticado no local da apreensão do bem.…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0005030-26.2007.4.03.6119/SP

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO PENAL (ART. 273, § 1º-B). DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0002282-48.2013.4.03.6139/SP

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR.  1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5029520-65.2018.4.03.0000

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não foram apresentados elementos que justifiquem, no caso, a prevenção do Juízo suscitado da 3ª Vara Criminal de São Paulo e a…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0004663-03.2014.4.03.6104/SP

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0008263-24.2008.4.03.6110/SP

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NOME DO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME (CP, ART. 333). NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDA DA INCIAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A conduta perpetrada por Claudete de Fátima Sperafico se subsume…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0019404-56.2016.4.03.0000/SP

RELATOR : Desembargador FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. FATOS POSTERIORES AOS FATOS DENUNCIADOS. REGIME INICIAL MODIFICADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A presente ação foi ajuizada com fundamento no artigo 621, I, do Código de Processo Penal.…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0010944-69.2014.4.03.6105/SP

RELATOR: DESEMB. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185 CPP. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO PRESÍDIO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Embargos infringentes opostos contra acórdão proferido pela Egrégia Quinta…
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