:: Jurisprudência 3ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002322-09.2007.4.03.6117/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal - artigos 288 e 318 do código penal -denúncia por subscrição conjunta do ministério público federal e estadual - possibilidade - nulidade da sentença - cerceamento de defesa - preliminares rejeitadas - forte conjunto probatório evidencia a materialidade - conjunto probatório insuficiente para demonstrar autoria do crime…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0107610-95.2006.4.03.0000/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade de execução provisória da sentença. Exclusão dos efeitos secundários da condenação. Recurso da acusação provido. Recurso do réu prejudicado. 1. O mérito recursal se limita…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001454-70.2017.4.03.6120/SP

RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Apelação não recebida. Intempestividade. Recurso desprovido. 1. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais específicos para a manifestação das partes e seus respectivos prazos. Ainda que amplamente utilizado, o pedido de reconsideração de decisão não tem previsão legal, não pode ser recebido como…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008365-85.2012.4.03.6181/SP

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Incidente de falsidade. Falsidade não demonstrada. Conteúdo do documento verdadeiro. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra sentença que reconheceu a falsidade da assinatura aposta na representação do denunciante. 2. Para que se declare a falsidade de uma assinatura em…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003569-27.2007.4.03.6181/SP

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de pessoas. Artigo 231 caput do código penal. Conduta praticada na vigência da lei 11.106/2005. Superveniência da lei 13.344/2016. Violência, grave ameaça e fraude que figuravam na forma qualificada do revogado artigo 231-a do cp, passam a constituir circunstâncias elementares…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009995-98.2007.4.03.6102/SP

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crime descrito no artigo 171, § 3º, do código penal. Autoria delitiva não comprovada. Recurso desprovido. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo depoimento de Natalício Paulo da Silva, colhido nos autos da ação trabalhista n.º 01322-2006-052-15-00-7, pela declaração deste na fase inquisitorial, pelas informações…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000464-20.2009.4.03.6004/MS

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Ré condenada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento da pena pela internacionalidade do delito. Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11.343/06. Regime inicial aberto.…
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HABEAS CORPUS Nº 0003480-68.2017.4.03.0000/MS

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Cometimento de novo delito. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante conduzindo um caminhão em que eram transportados cigarros e remédios contrabandeados,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006136-65.2006.4.03.6181/SP

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Crime contra sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Consequências do crime. Conduta penalmente relevante. Parâmetros. Súmula 444, do stj. Confissão. Continuidade delitiva. Pena de multa. Pena privativa de liberdade. Proporcionalidade. Regime de cumprimento. Substituição. Recurso parcialmente provido. 1. A retratação de declarações prestadas…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006273-76.2004.4.03.6000/MS

RELATOR P/ACÓRDÃO : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Nexo de causalidade verificado. Arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do delito disposto no artigo 289 do código penal afastada. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável constatada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Aplicação da confissão…
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