Monthly Archives: junho 2019

HC 165968 / SP

Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES -   Decisão.  Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do HC 471.817/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão,…
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HC 153397 / SP

Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI -   Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Aristides Antonio de Moraes, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AREsp 1.043.239-AgR/SP, assim ementado: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE…
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HABEAS CORPUS 167.819

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGOS 180, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO…
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HABEAS CORPUS 136.566

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. - Habeas Corpus julgado prejudicado, nos termos do artigo 21, X, do RISTF. - Ciência ao Ministério Público Federal. DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.527

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   Decisão: Trata-se de agravo regimental (eDOC.26) interposto contra decisão que, forte na ocorrência de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus. Sustenta em síntese, que: que: a) o paciente foi…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.479

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGOS 168-A, § 1º, I, E 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO…
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EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 167.174

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO  -   DECISÃO: Trata-se de pedido formulado por Evilázio Ribeiro da Cruz, Karina dos Santos Liberal e João Henrique Alves dos Santos, pelo qual os requerentes buscam a extensão, em seu benefício, da medida liminar em “habeas corpus” anteriormente deferida em favor de seu litisconsorte penal passivo, o corréu José…
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APE – 312/PB – 0000582-02.2013.4.05.8202

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR DESCONTÍNUO À GESTÃO ATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Ação penal…
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ETER – 267/PE – 0000014-41.2019.4.05.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPÓTESE DO ART. 129 DO CPP. OPERAÇÃO ABISMO. IMÓVEL SEQUESTRADO OBJETO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO INSTAURADO. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1…
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ACR – 14886/CE – 2003.81.00.007678-5 [0007678-35.2003.4.05.8100]

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP) E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelantes condenados pelas prática dos delitos tipificados…
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