Monthly Archives: março 2008

Suspensa Ação Penal Que Apura Crimes Tributários.

Suspensa ação penal que apura crimes tributários O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 84223) e suspendeu o curso de uma ação penal aberta contra proprietários da empresa Unidata Informática, acusados de sonegar cerca de R$ 13,5 milhões em tributos federais. Eles respondem por crime contra a…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.06.000376-2/pr

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Penas. Redução. Majorante. Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Critérios para o aumento. Minorante. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Perdimento de veículo e de valores. Cabimento da medida. Art. 62 da Lei nº 11.343/06 e art. 243, parágrafo…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.09.003213-1/pr

Penal e processo penal. Peculato-furto. Artigo 312, § 1º, do CP. Defesa preliminar (artigo 514 do CPP). Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Dosimetria das penas. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Substituição. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.03.001982-9/rs

Penal e processo penal. Estelionato. Art. 171, CP. Fraude à execução. Art. 179, CP. Princípio da especialidade. Decadência do direito à queixa. Art. 103, CP. Extinção da punibilidade. Art. 107, IV, CP. Art. 580, CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.02.005685-8/pr

Penal e processual. Art. 334 c/c art. 14, inciso II do CP. Descaminho. Tentativa. Produtos para utilização pessoal. Tributação. Cota de isenção ultrapassada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parâmetro. Artigo 18, § 1º, da Lei 10.522/02. Extinção dos débitos fiscais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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