Monthly Archives: julho 2008

Apelação Criminal Nº 2006.72.02.002330-0/sc

Direito penal. Descaminho. Artigo 334 do CP. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Escuta telefônica. Autoria e materialidade. Dolo. Erro de proibição. Pena. Concurso formal perfeito. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017241-7/rs

Penal. Habeas Corpus. Calúnia. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Advogada. Imunidade profissional. Artigo 7º, § 2º, da lei nº 8.906/94. Hipótese não abrangida. Representação. Vícios. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.03.000779-1/rs

Direito penal e processual. Interrogatório policial. Ausência de advogado. Crime de estelionato. Bolsa escola. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Assistência judiciária gratuita. Momento. Execução. Defensor dativo. Honorários.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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