Monthly Archives: maio 2021

O QUE A VIOLAÇÃO QUOTIDIANA AO ARTIGO 212 DO CPP REVELA SOBRE NÓS, BRASILEIROS

Por Domingos Barroso da Costa e Andrey Régis de Melo -  A costumeira violação ao artigo 212 do CPP, para além de uma questão puramente jurídica, pode ser analisada a partir das relações de poder entre Estado e cidadão, conforme historicamente desenvolvidas no Brasil. É nesse sentido que ganha relevo o relato da historiadora Silva Hunold Lara quando descreve…
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O POTENCIAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE JOVENS INFRATORES

Por Luara Mendonça Gomes e Maria Carolina Vidal Siqueira - O presente trabalho tem por escopo explorar uma nova abordagem para o enfrentamento dos atos infracionais e apresentar os benefícios trazidos pelo paradigma restaurativo às vítimas e aos ofensores diretos e indiretos do mal praticado, através da concepção de uma Justiça mais humanitária, consensual, participativa, reparadora e reintegradora,…
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O PROBLEMA DO BALCÃO ÚNICO ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL

Por Alberto Monteiro -  A adoção de um sistema de balcão único para o enforcement contra a corrupção de empresas é tema frequente de discussão no Brasil. Algumas propostas envolvem a criação de uma agência unificada para a negociação de acordos de leniência, enquanto outras chegam a contemplar a criação de uma autoridade única para lidar com todos…
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OS CRIMES VIRTUAIS PRATICADOS NA COVID-19

Por Antonio Carlos Marques Fernandes -  Considerando que a internet é uma ciência nova, se comparada com os demais ramos de estudo e pesquisas, como Engenharia, Medicina e áreas pontuais do Direito. Assustadoramente, a internet vem crescendo rapidamente, dominando o sistema, demitindo funcionários pela sua eficiência e facilidade em organização, armazenamento, manutenção e acúmulo de dados. De…
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NADA NORMAL, E MENOS AINDA LEGAL: SEM IMPARCIALIDADE NÃO HÁ JURISDIÇÃO

Por Rafael De Piro -  O trecho inicial da frase que dá nome ao presente artigo invariavelmente compõe minha resposta àqueles, não raro com alguma formação jurídica, que insistem em não ver nada de anormal nas conversas mantidas entre o ex-juiz Sergio Moro e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) de Curitiba sobre processos que tramitavam no juízo…
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GUERRA ÀS DROGAS E O MASSACRE EM JACAREZINHO: MAIS UM ATO DE TERRORISMO DE ESTADO

Por Cristiano Maronna e Manuela Abreu -  Em contramão à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, que determinou a não realização de operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante a pandemia do Covid-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, o governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, chancelou a operação da Polícia Civil na…
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A RESPONSABILIDADE CRIMINAL AMBIENTAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO ‘NOVO’ ANPP

Por Antonio Augusto Reis e Paula Moreira Indalecio -  Desde a sua promulgação, em fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) é objeto de interessantes disputas judiciais e doutrinárias, sobretudo por ser pioneira na inserção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. Mais do que isso, dispondo sobre crimes contra a fauna…
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LEI 14.155/21 INCREMENTA PUNIÇÃO DE CRIMES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICOS

Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann -  Foi publicada nesta sexta-feira (28/5) a Lei 14.155/21, com vigência imediata, para alterar dispositivos no Código Penal e Código de Processo Penal, recrudescendo a punição de crimes eletrônicos e informáticos, bem como definindo hipótese de competência criminal. Crime de invasão de dispositivo informático. A redação do tipo penal de invasão de dispositivo…
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