Monthly Archives: julho 2014

Embargos De Divergência Em Resp Nº 1.112.338 – Sc (2010/0100561-9)

Recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-c Do cpc). Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e Reincidência. Compensação. Possibilidade. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante Da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (resp 1341370/mt, rel. Ministro sebastião reis júnior, terceira seção, Julgado em 10/04/2013,…
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ACR – 11230/PE – 0015784-50.2012.4.05.8300

Penal. Apelação criminal da defesa. Funcionamento de rádio comunitária Clandestina. Denúncia pelo crime previsto no art. 183 da lei 9.472/97. Ausência de provas Da habitualidade. Emendatio libelli. Desclassificação para o art. 70 da lei 4.117/62. Crime De menor potencial ofensivo. Incompetência desta corte. Remessa à turma recursal. 1. Com a publicação da Lei nº 9.472/97, foi revogada a Lei…
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HC – 5464/CE – 0004110-75.2014.4.05.0000

Habeas corpus. Penal e processual penal. Conduta delitiva capitulada no Art. 89 da lei nº 8.666/1993. Fraude ao procedimento licitatório. Recursos oriundos de Verbas federais. Competência da justiça federal. Súmula nº 208/stj. Dolo específico Não comprovado. Ausência de efetivo dano ao erário. Precedentes. Trancamento da Ação. Ordem concedida. I. Inconteste a competência da Justiça Federal, à luz da Súmula nº…
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ACR – 10734/RN – 0000203-74.2012.4.05.8403/01

Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado Agência dos correios e mediante emprego de arma de fogo e vítimas em cárcere (cp, Art. 157, § 2º, i e ii e v). Reforma parcial da sentença de primeiro grau. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Esclarecimento atinente ao quantum final da Pena revista no acórdão recorrido. Provimento dos embargos. 1-Trata-se de…
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RSE – 1878/PB – 0004596-69.2012.4.05.8200

Penal. Processual. Fazer funcionar empreendimento de modo irregular. (ir)regularidade discutida em ação civil pública. Tipicidade não configurada. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. Adequação da sentença. Recurso em Sentido estrito improvido. 1) O MPF ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS LOUSADA MOREIRA pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98. Aduziu, resumidamente, que o…
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ACR – 10707/RN – 0001494-81.2013.4.05.8401

Penal. Apelação criminal da defesa. Recebimento de seguro-defeso Indevidamente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Elemento subjetivo do Delito suficientemente demonstrado. Erro de proibição afastado. Apelo não provido. 1. O seguro-defeso é benefício concedido aos pescadores profissionais durante o período do defeso, em que não é possível o exercício da atividade pesqueira. Na espécie, o requerimento de seguro-defeso pela prática…
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ACR – 10047/RN – 0007375-13.2011.4.05.8400

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, cp. Saque indevido de Benefício previdenciário. Pensão por morte. Óbito da segurada - genitora da Recorrente. Autoria e materialidade comprovadas. Dificuldades financeiras. Estado De necessidade. Percebimento do benefício por quase quatro anos. Perigo atual. Inocorrência. Atenuante. Confissão. Pena base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231 stj. 1- Apelação criminal interposta…
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ACR – 10710/RN – 0000315-17.2010.4.05.8402

Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Art. 299, cpb. Inépcia da denúncia não Acatada. Descrição suficiente do fato típico. Materialidade e autoria Demonstradas. Elemento subjetivo do tipo comprovado. Dosimetria. Pena-base Adequadamente fixada. Decisão motivada. Art. 59, cpb. 1. Inépcia da denúncia não configurada, posto que a peça acusatória apontou o fato delituoso de forma suficiente, indicando os documentos que ensejaram…
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RSE – 1858/CE – 0008731-52.2013.4.05.0000

Penal e processual penal. Crime de menor potencial ofensivo (lei no 9.099, de 26/9/1995). Sursis processual. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. 1. O Ministério Público Federal recorreu de sentença, que decretou a extinção da punibilidade da ré, pelo cumprimento das obrigações do sursis processual. Segundo o recorrente, durante o período de prova, a acusada passou…
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