Monthly Archives: setembro 2007

Apelação Criminal Nº 2006.70.02.007995-7/pr

Tráfico de entorpecentes. Inquérito policial. Ausência de advogado e de tradutor juramentado. Internacionalidade. Autoria. Tentativa. Inocorrência. Corrupção ativa. Flagrante preparado. Inexistência. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º e 40 da Lei 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028590-6/sc

Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Apelação Criminal Nº 2005.72.00.004759-8/sc

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía Sul. Santa Catarina. Portaria 51/1983 do IBAMA e art. 34, caput, da Lei 9605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Custas processuais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais