:: Jurisprudência STF/STJ

AgInt no HABEAS CORPUS Nº 422.707 – MT (2017/0281392-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 484 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. ERRO DE EXECUÇÃO. TESE ENFRENTADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Comprovado por outros meios que, na sessão do júri, a magistrada questionou as partes se tinham requerimentos ou reclamações a…
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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.726 – SP (2018/0338550-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A imposição do regime mais gravoso fundou-se nas circunstâncias do caso concreto, especificamente no fato de ter sido o agravante o idealizador do roubo,…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.270 – RJ (2016/0315371-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o trancamento da…
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PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.468 – RJ (2018/0105771-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXCEPCIONALIDADE. GRANDE CHANCE DE ÊXITO. PERICULUM IN MORA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.507 – SP (2018/0157867-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Ao interpretar o artigo 89 da Lei 8.666/1993, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 448.060 – DF (2018/0101298-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA DA TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.  REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1.…
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HABEAS CORPUS Nº 436.697 – RJ (2018/0031373-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DESRESPEITADO PELA PACIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 439.395 – SC (2018/0049859-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGRAVANTE TIO DA VÍTIMA (ART. 226, II, DO CP). SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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HABEAS CORPUS Nº 362.628 – RJ (2016/0183598-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECOTE PELO TRIBUNAL LOCAL DE…
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