:: Jurisprudência STF/STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.215 – PE

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DEFORMIDADE PERMANENTE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 497.965 – MS

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade…
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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.337 – AL

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RHC NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão deve ser mantida…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 514.371 – SP

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE WRIT MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.782 – MS

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.161 – SC

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO DO QUERELADO POR CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não…
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.819 – MS

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto…
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HABEAS CORPUS Nº 500.446 – RJ

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.   ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO.  VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÃO POR CRIME PRETÉRITO, PORÉM COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO  NUMÉRICA. VIOLAÇÃO AO…
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.970 – MS

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 790KG DE MACONHA. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXACERBADA.1. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.858 – RS

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. SITUAÇÃO QUE DEVE SER EXCEPCIONAL. 2. HOMICÍDIO DOLOSO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. QUESITO QUANTO AO DOLO EVENTUAL. ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NECESSIDADE DE QUESITAÇÃO.…
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