:: Jurisprudência STF/STJ

PETIÇÃO 5.660

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Imputação que não individualiza as condutas dos querelados. Acusação que se baseia na qualidade de sócios proprietários de empresa de radiodifusão sonora. Não preenchimento dos requisitos do art. 41 do código de processo penal. Falta de justa causa. Rejeição da queixa crime quanto a…
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HABEAS CORPUS 128.566

REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO -   Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Quantidade inexpressiva de droga. Ordem concedida. 1. O decreto de prisão preventiva, com relação ao paciente, não apontou elementos empíricos idôneos para justificar a custódia cautelar, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…
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HABEAS CORPUS 128.566

REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO -   Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Quantidade inexpressiva de droga. Ordem concedida. 1. O decreto de prisão preventiva, com relação ao paciente, não apontou elementos empíricos idôneos para justificar a custódia cautelar, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…
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HABEAS CORPUS 138.802

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Penal. Habeas corpus.  Condenação pretérita cumprida ou extinta há mais de 5 anos. Utilização como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do art. 64, i, do código penal. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 136.173

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo. Fração pela reincidência. Condenação transitada em julgado. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. 1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do  habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2.Os argumentos suscitados…
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HABEAS CORPUS 127.093

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO  -   Habeas corpus – liberdade de ir e vir – cerceio Adequação. O habeas corpus, presente a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, muito menos, ante impetrações sucessivas, por mostrar-se substitutivo do recurso ordinário constitucional. PROCESSO-CRIME – JÚRI – TESTEMUNHA – LOCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez não localizada…
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HABEAS CORPUS 123.314

REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO -   Penal. Habeas corpus originário. Roubo majorado. Momento consumativo.  Recurso especial provido. Revolvimento de prova. Inexistência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1.A autoridade impetrada não revolveu matéria de fato para dar provimento ao recurso do Ministério Público. 2.O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O crime de…
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HABEAS CORPUS 126.064

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Pena – dosimetria. A dosimetria da pena, em geral, circunscreve-se ao âmbito do justo ou injusto, sendo exceção a ilegalidade. PENA – FIXAÇÃO. Ante circunstâncias negativas, tem-se razoabilidade na fixação da pena, em relação a cada qual dos crimes, quando em torno de 7 e 3 anos, considerados os pisos…
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HABEAS CORPUS 140.441

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação à 4 anos e 10 meses de reclusão. Imposição do regime inicial fechado. Sanção mais gravosa. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmulas 718 e 719 do stf. Circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. Análise da natureza e quantidade de droga. Reexame…
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HABEAS CORPUS 137.027

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSK -   Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados nos autos e o modus operandi mediante o…
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