Monthly Archives: março 2012

Rejeitada Denúncia Contra Deputada Federal Alagoana

Denúncia contra a deputada federal Célia Maria Barbosa Rocha (PTB-AL) foi rejeitada por maioria dos votos em julgamento do Inquérito (INQ) 3077, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A acusação seria a de que Celia Rocha – quando prefeita do município alagoano de Arapiraca – teria autorizado a contratação, sem licitação, de serviços de consultoria e…
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Ministra Nega Liminar Para Denunciada Por Integrar Quadrilha Que Desviava Combustíveis Em Pe

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 112454, formulado pela defesa de C.M.P., que responde a três ações penais por suposta participação em organização criminosa especializada em adulteração de combustível e fraude fiscal em Pernambuco. O objetivo do HC é trancar as ações penais, que tramitam na…
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Empresário Capixaba Acusado De Homicídio Pede Liberdade Ao Supremo

É da relatoria do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 112849, com pedido de liminar, impetrado pela defesa do empresário capixaba A.R.F., acusado da prática do crime de homicídio na forma consumada e tentada cometido em 2008, dentro de um galpão localizado em um rancho de sua propriedade. Ao…
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Ministro Lewandowski Determina Providências No Inquérito Envolvendo Demóstenes Torres

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) no Supremo Tribunal Federal, deferiu hoje (29) parte dos pedidos formulados pelo procurador-geral Roberto Gurgel, como a expedição de ofício ao Banco Central para que este apresente informações acerca de movimentações financeiras do…
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Stf Recebe Denúncia Contra Deputado Federal João Lyra

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (29), receber denúncia contra o deputado federal João José Pereira de Lyra (PSD-AL) e contra Antônio José Pereira de Lyra, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas de submeter à condição análoga à de escravo 56 dos 3.300 trabalhadores…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0014167-20.2011.4.01.3800/mg

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Absorção pelo crime de Sonegação fiscal quanto ao contribuinte. Denunciada não contribuinte. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. 1. Em relação ao contribuinte, que se indica ter utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso…
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Apelação Criminal Nº 0000065-93.2011.4.01.3702/ma

Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e manutenção Das vítimas em seu poder (art. 157, § 2º, i, ii e v do código penal). Autoria e materialidade comprovadas. In dubio pro reo. Inocorrência. Dosimetria. 1. Os elementos de convicção colhidos no inquérito policial devem ser levados em consideração, na condenação, quando ratificados…
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Habeas Corpus Nº 0015657-74.2011.4.03.0000/sp

Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência dos requisitos autorizadores. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado e condenado pela prática do crime tipificado no artigo…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0007974-28.2011.4.03.6000/ms

Reexame criminal. Habeas corpus. Presídio federal. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão. Revogação. Remessa oficial improvida. 1. O pedido da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina se limitou à transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. 2. As regras do Regime Disciplinar Ordinário (RDO) no Sistema Penitenciário…
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