Monthly Archives: dezembro 2015

Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar de filhos menores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin Wang, detida para fins de extradição, por medidas cautelares alternativas, de forma que ela possa cuidar dos filhos de 11 e 13 anos, desamparados desde a sua prisão e de…
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Decisão afasta regime fechado fixado com fundamentação insuficiente

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a ordem no Habeas Corpus (HC) 132331, em favor de A.S.R., para substituir o regime prisional pelo aberto e autorizar que o juízo de Execução de Caraguatatuba (SP) substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O jovem foi condenado a dois…
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STF nega pedido de soltura do advogado Edson Ribeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de soltura formulado no Habeas Corpus (HC) 132400, impetrado em favor do advogado Edson Ribeiro, preso no fim de novembro em operação que envolveu também o banqueiro André Esteves, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e Diogo Ferreira, chefe de gabinete do senador.…
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Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente

Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça…
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Defesa de André Vargas entra com pedido de liberdade no STF

A defesa do ex-deputado federal André Vargas, preso desde abril de 2015 devido aos desdobramentos da operação Lava-Jato, entrou com pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Habeas Corpus (HC) 132295, distribuído por prevenção ao ministro Teori Zavascki. Os advogados pedem a revogação da prisão, e alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas…
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Concedido regime semiaberto a Kátia Rabello, condenada na AP 470

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Execução Penal (EP) 8, autorizou a progressão para regime semiaberto de Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira. Ex-presidente do Banco Rural (hoje em liquidação extrajudicial), Kátia…
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Lava Jato: Felix Fischer é o novo relator dos casos na Quinta Turma

O ministro Felix Fischer é o novo relator dos casos da operação Lava Jato na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passando a desempenhar as funções até então exercidas pelo ministro Ribeiro Dantas.A decisão foi tomada por unanimidade pelos cinco ministros que compõem a Quinta Turma, após um pedido feito por Ribeiro Dantas. …
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