Monthly Archives: janeiro 2020

ACR – 14974/CE – 0000320-61.2013.4.05.8102

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, § 3º C/C ART. 71), PERPETRADO POR SERVIDORA DOS CORREIOS E EM DETRIMENTO DO INSS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA.…
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ACR – 13387/PE – 0011755-20.2013.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE USO INDEVIDO DE SÍMBOLO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SELO DE AUTENTICIDADE DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO E REGISTRO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. CRIME CONTRA A RELAÇÃO…
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ACR – 14306/SE – 0005197-48.2012.4.05.8500

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTS. 89, 90 E 92) E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). VERBAS DE ORIGEM FEDERAL. IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA…
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ACR – 14216/PE – 0004010-18.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE  APOSENTADORIA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APONTADA AUSÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA ÀS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DA RÉ EM SEDE ADMINISTRATIVA E CONFIRMADAS EM JUÍZO DE DESCONHECER AS…
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ACR – 12096/PE – 2004.83.08.001292-3 [0001292-10.2004.4.05.8308]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO (PIVÕS CENTRAIS) PERTENCENTES AO INCRA EM PROJETO DE ASSENTAMENTO AGRÁRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELITO ANTECEDENTE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os…
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ACR – 13573/PE – 0004823-45.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. ART. 6º, DA LEI Nº 8.137/90. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO…
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ACR – 15154/PB – 0009570-23.2010.4.05.8200

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIMES OCORRIDOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE ENTIDADES FEDERAIS E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PRELIMINARES: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.…
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ACR – 15189/RN – 0004978-10.2013.4.05.8400

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DE PENAS ATÉ 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS DELITUOSOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS…
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ACR – 13179/CE – 0000601-46.2015.4.05.8102

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO.  DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, que indeferiu Pedido de devolução de veículo automotor e de aparelho DVR, apreendidos no âmbito de Medida Cautelar de…
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ACR – 14697/PE – 0000441-97.2015.4.05.8303

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDIDA DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DA MEDIDA PARA OUTROS ANDARES DO PRÉDIO TAMBÉM REQUERIDA E DEFERIDA JUDICIALMENTE. EMPRESA INVESTIGADA INTEGRANTE DE GRUPO DO QUAL É A PRINCIPAL EMPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela…
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