O ministro Gilmar Mendes negou liminar em Habeas Corpus (HC 107534) impetrado por E.V.R., que está preso sob acusação de participar de crimes voltados à exploração de máquinas caça-níqueis nos municípios de Niterói e São Gonçalo, Rio de Janeiro. Ele responde a ação penal pela suposta prática dos crimes de quadrilha, extorsão, concussão, corrupção passiva,…
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Ministra Determina Que Austríaco Preso Em Mg Receba Atendimento Médico
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cidadão austríaco Wolfgang Leo Fuchs, preso preventivamente no presídio Nelson Hungria, em Contagem (MG), enquanto aguarda o julgamento de um pedido de Extradição (EXT 1217), receba atendimento médico. A decisão atende solicitação da Defensoria Pública Geral da União, que, por meio de petição,…
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Gilmar Mendes Nega Pedido De Explicações A Advogado Por Notícia Veiculada Em Revista
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um pedido de explicações (interpelação judicial) dirigido ao ministro Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o jornalista Policarpo Júnior, da revista Veja, pelo advogado Roberto Teixeira. O advogado pretendia esclarecer conteúdo de reportagem publicada na edição 2.213 da revista, veiculada…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000555-03.2010.4.01.3201/am
Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição. Contrabando. Gasolina. Princípio da insignificância. Aplicação. Justa causa. Ausência de tipicidade material. 1. Afigura-se correta a incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de pequena quantidade de gasolina (cerca de duzentos litros), conquanto a jurisprudência se incline por não admiti-lo, eis que os bens jurídicos tutelados, o mercado…
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Habeas Corpus N. 0078864-38.2010.4.01.0000/ro
Processo penal. Habeas corpus. Decisão afirmativa da competência. Incompetência. Crime autoral. 1. É o habeas corpus a via própria, legitima, para impugnar decisão que firma sua competência para processar e julgar o feito, ainda que o interessado tenha perdido prazo para a interposição do recurso de apelação. A qualquer momento, antes da prolação da sentença,…
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Habeas Corpus Nº 768940320104010000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Guia de execução provisória. 1. Condenado o acusado, ainda que não tenha a sentença transitada em julgado, deve ser expedida a guia de recolhimento provisório. 2. Habeas corpus prejudicado, por perda superveniente de objeto, em razão de o juiz já ter determinado a expedição da guia de execução provisória.Rel. Des. Tourinho…
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Habeas Corpus Nº 0072899-79.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Apreensão de documentos, inexistência de constrangimento à liberdade de locomoção. O habeas corpus é concedido quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua LIBERDADE de ir e vir. Pretensão de restituição de passaportes que foram apreendidos em poder do impetrante. Não há nenhuma…
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Habeas Corpus Nº 0014967-79.2010.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Artigos 1º, inciso i, e 2º, ambos da lei nº 8.137/90. Exaurimento da via administrativa. Ordem concedida. 1.O delito descrito no artigo 1º da Lei 8.137/90 é material, e para sua caracterização, o lançamento definitivo do débito tributário se estabelece como condição objetiva de punibilidade e a pendência do…
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Relator De Inquérito Contra Senador Analisará Nova Questão De Ordem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, em sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (28), que nova questão de ordem levantada pelo ministro Gilmar Mendes deve retornar ao relator, ministro Marco Aurélio, para que examine questão referente à competência da Corte em analisar e processar a matéria. O caso está sendo discutido nos autos do…
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Recebida Denúncia Por Corrupção Passiva Contra Deputado
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (28) a abertura de ação penal para investigar se o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) cometeu crime de corrupção passiva. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de negociar emenda parlamentar para município mineiro em troca do recebimento de parte da verba liberada pelo orçamento da…
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