Monthly Archives: outubro 2014

ADI discute direito de indenização a preso em condições desumanas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a…
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Suspensa decisão que considerou Justiça Militar competente para julgar soldado abordado no Complexo do Alemão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que considerou a Justiça Militar competente para processar e julgar o então soldado da Aeronáutica T.P.S. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência mediante ameaça…
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2ª Turma julga improcedente acusação de injúria contra Romário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente acusação contra o deputado federal e ex-jogador de futebol Romário de Souza Faria apresentada no Inquérito (INQ) 3887. Em queixa-crime, José Maria Marin e Marco Polo Del Nero, presidente e vice-presidente, respectivamente, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), acusaram o parlamentar do crime…
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STF defere progressão de regime para José Dirceu

José Dirceu, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção ativa, nos autos da Ação Penal (AP) 470, teve deferido pedido de progressão para o regime aberto. A decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta terça-feira (28), na Execução Penal (EP) 2. De acordo com o ministro, a documentação apresentada pela defesa revela…
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2ª Turma autoriza extradição de argentino preso em Itaparica (BA) por tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido da República Argentina para a extradição do nacional argentino David Julio Ricardo Gil, acusado em seu país por tráfico internacional de drogas. Procurado pela Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal), ele foi preso em junho deste ano pela Polícia Federal em Itaparica (BA), após a decretação de…
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1ª Turma recebe denúncia contra senador por falsidade ideológica

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, descrito no artigo 299 do Código Penal (CP). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o então candidato omitiu gastos da prestação de contas de campanha.…
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2ª Turma absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei…
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