O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124713, impetrado pela defesa do médico Eduardo Quadros Spínola, condenado definitivamente a seis anos e três meses de reclusão (em regime inicial semiaberto) pelas mortes ocorridas na Clínica Médica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, em 1996.…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.356
Trata-se de recurso ordinario em “habeas corpus” interposto contra decisao que, emanada do E. Superior Tribunal de Justica, acha-se consubstanciada em acordao assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO, ANTE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO…
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INQUÉRITO 3.322
DECISÃO: 1. Trata-se de inquerito penal instaurado para apurar suposta pratica dos delitos de corrupcao passiva (art. 317 do Codigo Penal) e trafico de influencia (art. 332 do Codigo Penal) pelo Deputado Federal Camilo Cola, porquanto no ano de 2007, valendo-se de seu mandato como parlamentar federal, teria influenciado na escolha da nova diretora do 20o Distrito do Departamento Nacional…
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HABEAS CORPUS 98.077
DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edicao da Emenda Regimental no 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competencia ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocratico, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a materia versada no “writ” em questao constitua “objeto de…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.866
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 28,5 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA E, DESTARTE, JULGAR EXTINTO O HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO A FIM DE DETERMINAR…
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Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que fraudava o INSS
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124535, impetrado pela defesa de M.R.A. que pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente. M.R.A foi denunciado, juntamente com outras dezenove pessoas, por supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo. O HC…
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Rejeitado HC de jornalista acusado de quadrilha e exploração de jogos de azar
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 123701, em que a defesa do jornalista S.L.F. pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente. Ele foi denunciado pela suposta prática da contravenção de exploração de jogos de azar e dos crimes de quadrilha armada,…
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Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reduzir a pena de um réu condenado por roubo de celular no Rio de Janeiro. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma entendeu que se houve confissão – total ou parcial, qualificada ou não – e se isso foi considerado…
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RSE – 1705/RN – 2009.84.00.008750-0 [0008750-20.2009.4.05.8400]
Penal. Processual penal. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Princípio Da correlação. Não descrição dos fatos ensejadores de qualificadora na denúncia. Impossibilidade de considerar a qualificadora na sentença de pronúncia. Análise Profunda da prova. Vedação. Julgamento conciso e suficiente. Juizo monocrático Como condutor do feito, cujo julgamento último compete ao conselho de sentença. Competência soberana. Recurso em sentido estrito parcialmente…
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ACR – 10773/PE – 0000874-81.2013.4.05.8300
Penal. Processual penal. Apelação de sentenciado. Condenação à pena de 02 (dois) anos de detenção, com substituição prevista no art. 44 do cp, por duas restritivas De direitos, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 183, caput, da lei nº 9.472/97 (atividade clandestina de telecomunicação). Autoria e materialidade Incontestes. Confissão do réu. Sentença parametrada, principalmente, pelos…
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