Monthly Archives: julho 2017

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de inquérito contra Renan Calheiros

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento no Inquérito (INQ) 2593, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pela suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código…
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APELACAO CRIMINAL 2012.50.02.001055-0

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelações criminais. Artigos 16, parágrafo único, inciso iii da lei nº 10.826/03. Aquisição e comercialização de artefatos explosivos para extração mineral em desacordo com normas  de fiscalização e controle. Materialidade e autoria comprovadas. Recursos desprovidos.  1. Apreensão de artefatos explosivos em lavra clandestina de extração de…
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Apelação Criminal- 0001579-27.2013.4.02.5111

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal - crime ambiental - artigos 48 e 64, ambos da lei 9.605/98 - sentença absolutória - erro de tipo - exclusão do dolo . I ¿ O crime descrito no art. 48, da Lei nº 9.605/98, nesta hipótese concreta, não é autônomo, mas mero exaurimento do intento único de…
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Conflito de Jurisdição 0100826-80.2016.4.02.0000

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   Conflito de jurisdição - roubo - momento   consumativo - posse  mansa  e  pacífica  da  res  furtiva - desnecessidade. - A consumação do delito de roubo se dá no momento em que o agente, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem, ainda que por breve…
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Habeas Corpus – 0002422-57.2017.4.02.0000

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Prisão preventiva. Receptação e uso de documento público falso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.   I ¿ Em 20.02.2017, o paciente foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais quando conduzia veículo que seria fruto de roubo e que estava com a…
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APELACAO CRIMINAL 2012.51.01.027447-9

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela acusação provida para condenar os réus pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, ii, do código penal. Interposição de recurso especial. Parcial provimento pela corte superior para realização de nova dosimetria, excluindo-se a circunstância judicial relativa à…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.01.490200-2

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação. Contrabando. Art. 334, §1º, “c” e “d”, cp. Quadrilha. Atual associação criminosa. Art. 288, cp. Materialidade. Autoria. Dolo. Inépcia da denúncia não caracterizada. Competência da justiça federal. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do cp i – Materialidade do contrabando e da quadrilha (atual associação criminosa)…
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Rejeitado HC a denunciados por crime ambiental e usurpação de bens da União

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144118, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois acusados da suposta prática de usurpação de patrimônio da União e crime ambiental. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes do artigo 2º…
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