Monthly Archives: outubro 2009

Supremo Tribunal Federal Autoriza Extradições Para Itália E Alemanha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade de votos, três extradições na sessão de hoje (29). Os pedidos foram feitos pelas Repúblicas da Itália e da Alemanha. Conforme a Lei 6.815/80 (estatuto do estrangeiro) a extradição poderá ser concedida quando fundamentada em tratado ou promessa de reciprocidade e se estiverem presentes os…
Leia mais

Ministra Nega Pedido De Liberdade Para Argentino Preso Por Tráfico De Drogas

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liberdade para o cidadão argentino A.D.C, preso duas vezes por tráfico ilícito de entorpecentes. A ministra é a relatora do Habeas Corpus (HC 101053) em que a defesa contesta decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou anteriormente o…
Leia mais

Condenado Por Atentado Violento Ao Pudor Obtém Liberdade No Supremo

Por decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, M.E.P, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, deverá ser posto em liberdade. Ele foi julgado pelo crime de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal. A prisão cautelar foi determinada na sentença condenatória. O ministro…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 130.046/rs

Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada com fundamento na alegação de a prática criminosa ser reiterada. Garantia da ordem econômica e da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Habeas Corpus Nº 113.653/sp

Processo penal. Paciente pronunciado pelo delito de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CPB). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Acusação que descreve o fato com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Indícios de autoria e prova da materialidade do…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 120.429/mg

Tentativa de furto simples. Res furtiva: uma pia de mármore em valor estimado de R$ 35,00. Antecedentes criminais desfavoráveis. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal, nos termos do…
Leia mais