Monthly Archives: agosto 2020

Apelação Criminal Nº 5022738-37.2013.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OITIVA INVESTIGADO NA ESFERA POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. OFENSA. NULIDADE RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E/OU FISCAL. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. COMPARTILHAMENTO DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO. ajuste. PEDIDO…
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Apelação Criminal Nº 5017974-80.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.  OPERAÇÃO ALCATRAZ. celular iphone já periciado. valores em espécie. investigação por crime de lavagem de dinheiro.1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo…
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Apelação Criminal Nº 5004024-77.2019.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA FORMA TENTADA afastado. EXAURIMENTO DO CRIME ANTERIOR. CONDENAÇÃO PELO DELITO…
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Apelação Criminal Nº 5001382-54.2016.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE de requisição de pequeno valor (RPV). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. sentença absolutória reformada. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 110, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. ART. 109, V, DO CP. APELAÇÃO PROVIDA.1. Comprovadas…
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Apelação Criminal Nº 5000549-54.2017.4.04.7121/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. AREIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. condenação mantida para os trÊs fatos. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98. INAPLICABILIDADE. MULTa. reduzidA de ofício. penas substitutivas. prestação de serviços à comunidade. erro material. inexistência.…
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Apelação Criminal Nº 5001823-51.2019.4.04.7002/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, CP. ERRO DE TIPO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO  LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJG. EXECUÇÃO.1. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga e quanto a sua ilicitude não exime o…
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Apelação Criminal Nº 5022799-38.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. crimes ambientais. artigos 40, 48, 63 e 64 da Lei nº 9.608/98. MATERIALIDADE. AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. decretada a ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. No caso em voga, os indícios colhidos no inquérito policial e em juízo…
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Apelação Criminal Nº 5023130-67.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO hammer on. pedido de restituição de bem imóvel. licitude dos valores não comprovada1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem…
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Apelação Criminal Nº 5003335-49.2018.4.04.7117/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. CONTRABANDO. Insuficiência probatória. autoria. comprovada. princípio  in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PERSONALIDADE. não negativada. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. quantum de aumento. mantido. reincidência. regime inicial semiaberto. possibilidade.1. O contexto probatório é apto a comprovar a autoria de Anderson Higor Macedo Silva.2. A dúvida razoável sobre a autoria delitiva…
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Habeas Corpus Nº 5040048-97.2019.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. OMISSÃO. DECISÃO POSTERIOR. CABIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. FIANÇA. COMPROMISSOS ART 327 E 328 CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. ART. 344 DO CPP. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. SUSPENSÃO PARCIAL ATIVIDADE ECONÔMICA. GRAVOSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO…
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