Monthly Archives: maio 2015

Extinto HC de acusado de estelionato em Prefeitura de Auriflama (SP)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu) ao Habeas Corpus (HC) 128288, impetrado por José Voltair Marques, ex- coordenador de Projetos e Convênios da Prefeitura de Auriflama (SP), preso preventivamente pela suposta prática de estelionato. Segundo a denúncia, ele teria ludibriado moradores com a promessa de concessão de imóveis…
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Estrangeiro preso no Brasil tem direito à notificação consular

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade do norte-americano Victor Arden Barnard, preso preventivamente no Brasil sob a acusação de suposta prática de crimes sexuais contra menores no estado de Minnesota (EUA), entre 2000 e 2012. A decisão foi tomada nos autos da Prisão Preventiva para Extradição (PPE)…
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Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal…
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Ministro nega pedidos de revogação de prisão preventiva de Fernando Baiano

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou dois pedidos formulados pela defesa de Fernando Antonio Falcão Soares, conhecido como Fernando Baiano, de revogação de sua prisão preventiva, decretada durante as investigações da Operação Lava Jato. O ministro indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 128278 e negou seguimento ao HC 128279. Fernando…
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Negado HC a ex-vereador acusado de homicídio no interior de Alagoas

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 125018, impetrado pelo ex-vereador de Palmeira dos Índios (AL) Arnaldo Cavalcante Lima, preso preventivamente sob acusação de homicídio qualificado. Para o relator, que já havia negado liminar no HC, a prisão está devidamente fundamentada. Segundo os autos, Lima seria o…
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Mantida perda do cargo de soldados da PM que facilitaram fuga de traficante

A aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas aos soldados condenados por crime militar a uma pena superior a dois anos, prevista no artigo 102 do Código Penal Militar (CPM), não contraria dispositivos sobre o tema, estabelecidos no artigo 125 da Constituição Federal. Com esse entendimento, por maioria de votos o Plenário do…
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