Monthly Archives: novembro 2010

1ª Turma Aplica Jurisprudência E Absolve Condenado Por Crime Sexual Por Ausência De Contraditório

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde desta terça-feira (30), Habeas Corpus (HC 103660) para absolver um cidadão condenado a nove anos de reclusão por crime sexual contra a própria enteada. Segundo os ministros, a condenação se baseou apenas em provas colhidas durante a fase de inquérito policial, sem…
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Ministro Arquiva Hc De Preso Por Acusação De Pedofilia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu arquivar o Habeas Corpus (HC 106262) em que D.N. pedia a revogação da prisão preventiva. Ele é acusado de crime contra os costumes e atentado violento ao pudor. De acordo com o pedido do Ministério Público que fundamentou a prisão, há sérios e fortes indícios…
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Ministro Gilmar Mendes Aplica Princípio Da Insignificância E Defere Liminares Em Três Habeas Corpus

Com base no chamado princípio da insignificância ou da bagatela, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos da Defensoria Pública da União e deferiu liminares em três processos de Habeas Corpus (HC) provenientes do Rio Grande do Sul. No primeiro deles (HC 106217), o ministro deferiu o pedido de liminar para…
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Ministra Acolhe Parecer Do Mp E Arquiva Ação Penal Contra Deputado

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer do Ministério Público Federal por extinção de punibilidade e arquivou Ação Penal (AP 377) contra o deputado federal Jackson Barreto Lima, acusado de peculato e falsidade ideológica. Segundo a ministra, a denúncia foi recebida há mais de 16 anos, chegando à prescrição…
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Habeas Corpus Nº 0018242-36.2010.4.03.0000/sp

Penal - processual penal - habeas corpus - art. 35 da lei nº 11.343/06 - organização para o tráfico internacional de entorpecentes - prisão temporária - fundamentação de necessidade - ilegalidade inexistente - prisão preventiva - requisitos do art. 312 do código de processo penal - presença - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 0000018-14.2009.4.03.6005/ms

Penal - incidente de restituição de veículo - recurso de apelação - cabimento - pressupostos do art. 118 do código de processo penal - existência de óbice à devolução - veículo que teria sido usado para a prática de tráfico internacional de entorpecentes - art. 243, parágrafo único, da constituição federal - aplicação - improvimento…
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