Monthly Archives: julho 2009

Stf Permite Acesso De Advogado À Investigação Sobre Morte De Vice-presidente Do Crm-rs

O advogado Nereu Lima poderá ter acesso à investigação contra Bayard Olle Fischer Santos. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que deferiu liminar na Reclamação (Rcl) 8671. O advogado representa o médico cassado Bayard Olle Fischer Santos, investigado no Inquérito nº 1000/08, que apura a morte do vice-presidente…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 2009.01.00.027742-6/ba

Penal. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CPB), tráfico internacional de pessoas (art. 231 do CPB) e de rufianismo (art. 230 do CPB). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada. Art. 580 do CPP. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel.…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 2009.01.00.023514-8/mt

Processo penal. Trancamento de ações penais. Continuidade delitiva. Impossibilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Ausência de justa causa não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/023500/200901000235148_2.doc']
Leia mais

Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.01.00.011021-0/rr

Processo penal. Suspensão condicional do processo. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa não ocorrido. Descumprimento das condições. Réu processado por outro crime durante o período de prova. Revogação automática do sursis. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011000/200901000110210_2.doc']
Leia mais

Apelação Criminal Nº 2008.33.04.000334-9/ba

Penal. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Dosimetria da pena. Critério trifásico. Multa com valor pré-fixado. Violação aos princípios da individualização da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Pena substitutiva mantida.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200833040003349_2.doc']
Leia mais

Apelação Criminal Nº 2008.33.04.000326-3/ba

Penal. Processual penal. Art. 183, da lei nº 9.742/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Presença. Desconhecimento da lei. Art. 21, do Código Penal. Nulidade da perícia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Arts. 59 e 68 do Código Penal. Pena mínima. Valor do dia-multa. Correção. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I´talo…
Leia mais

Apelação Criminal Nº 2008.32.00.003914-2/am

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Indeferimento do pedido. Propriedade não suficientemente demonstrada. Depositário fiel. Impossibilidade. Desprovimento.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003900/200832000039142_2.doc']
Leia mais

Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.30.00.004388-5/ac

Penal. Processo penal. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Tráfico de entorpecentes. Vedação do art. 44, da lei nº 11.343/2006. Precedentes jurisprudenciais. Desnecessidade da presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Decisão reformada. Recurso provido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004300/200830000043885_2.doc']
Leia mais

Apelação Criminal Nº 2007.41.00.001948-9/ro

Processual penal e constitucional. Crime ambiental. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Possibilidade (CF: art. 225, § 3º, e lei nº 9.605/98: art. 3º). Comprovação de res iudicata em relação à pessoa jurídica. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, de ofensa ao princípio da ampla defesa, de coisa julgada e de incompetência da Justiça Federal. Autoria…
Leia mais