Monthly Archives: fevereiro 2012

Habeas Corpus Nº 0032414-03.2011.4.01.0000/to

Penal e processual penal - habeas corpus - arts. 38 e 40 da lei 9.605/98 - Trancamento da ação penal - impossibilidade - pedido de trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia - não verificação - regularidade formal da peça acusatória - art. 41 do cpp - ordem denegada. I - Em sede de…
Leia mais

Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.00.026597-8/mg

Penal e processual penal - crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, cp) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, cp) - crimes materiais - ausência de constituição do crédito tributário - falta de condição objetiva de punibilidade - precedentes do stf - delito do art. 297, § 4º, do código penal - crime-meio -…
Leia mais

Habeas Corpus N. 0046004-47.2011.4.01.0000/ap

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 288 do cp (quadrilha) e art. 171, § 3º, cp (estelionato). Verificação da manutenção dos pressupostos do art. 312, do cpp: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Art. 319 do cpp. Possibilidade. Substituição por…
Leia mais

Apelação Criminal Nº 40174920024013200/am

Penal - estelionato - art. 171, § 3º, do código penal, na forma tentada - Obtenção de ressarcimento do adicional do fundo de renovação de marinha mercante - afrmm, mediante fraude (utilização de notas fiscais falsas) - autoria e materialidade comprovadas - dosimetria da pena - circunstâncias do crime - elemento normativo do tipo -…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 0004047-66.2011.4.01.0000/ac

Penal e processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Pedido de reconsideração deduzido perante o ministério do trabalho e emprego. Direito do paciente de ver o seu requerimento processado e analisado de forma definitiva na esfera administrativa. Habeas corpus concedido. 1. Na hipótese dos autos, faz-se necessário mencionar que, conforme observou a impetrante, Defensoria Pública da União,…
Leia mais

Reexame Necessário Criminal Nº 0008904-59.2010.4.03.6104/sp

Penal. Processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Requisitos legais comprovados. Concessão. Recurso desprovido. 1. Reexame necessário da sentença que concedeu a reabilitação criminal, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal. 2. O requerente preenche os requisitos elencados no artigo 94 do Código Penal, necessários à concessão da reabilitação criminal. O instituto foi…
Leia mais

Apelação Criminal Nº 0000850-55.2006.4.03.6004/ms

Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Financiamento/custeio para o tráfico: não descrição da conduta na denúncia. Associação para o tráfico. Preliminares de nulidade da sentença: inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da internacionalidade. Causa de aumento do transporte público: não verificada. Inaplicabilidade da minorante do artigo 33, §4º, da lei…
Leia mais

Apelação Criminal Nº 0013597-97.2007.4.03.6102/sp

Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Termo inicial do prazo recursal que se fixa a partir da data que o requerente tomou ciência da sentença. Recurso intempestivo. Inteligência dos artigos 593, inciso i e 798, caput e § 1º, do código de processo penal. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de…
Leia mais

Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002125-22.2009.4.03.6105/sp

Recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de prisão preventiva. Ocultação de citando, para não ser encontrado pelo oficial de justiça. Situação que nem sempre equivale a fuga capaz de comprometer a aplicação da lei penal. Processo que está tendo trâmite regular, com deprecação do interrogatório do recorrido. Improvimento. 1. O simples fato…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 0023232-36.2011.4.03.0000/sp

Habeas corpus - operação deserto - organização criminosa - tráfico internacional de drogas - instrução processual - audiência de instrução e julgamento - comparecimento de réu preso - ordem concedida. 1. Habeas corpus destinado a fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente da designação de audiência de instrução e julgamento sem requisitar a presença do paciente…
Leia mais